01/10/2024 19:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Goiânia GO
22/08/2024 05:50

Juntada de Certidão
16/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:40

Decorrido prazo de PORTO SECO CENTRO OESTE S/A em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 02:47

Publicado Intimação em 14/05/2024.
13/05/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 13:08

Recebidos os autos
09/05/2024 13:08

Outras decisões
08/05/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:42

Decorrido prazo de PORTO SECO CENTRO OESTE S/A em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
09/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709959-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PORTO SECO CENTRO OESTE S/A EXECUTADO: FORT COMERCIO DE CONTAINERS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de id. 192217459 opostos pela parte PORTO SECO CENTRO OESTE S/A contra a decisão de id. 191372261.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame da decisão nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
06/04/2024 20:02

Recebidos os autos
06/04/2024 20:02

Embargos de declaração não acolhidos
05/04/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/04/2024 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 02:40

Publicado Intimação em 03/04/2024.
02/04/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709959-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PORTO SECO CENTRO OESTE S/A EXECUTADO: FORT COMERCIO DE CONTAINERS LTDA DECISÃO Trata-se de execução proposta por PORTO SECO CENTRO-OESTE S.A. em desfavor de FORT COMÉRCIO DE CONTAINERS LTDA, fundada em termo de confissão de dívida, id. 190207973.

Embora a competência territorial seja de natureza relativa, admite-se a declinação, de ofício, evidenciada a escolha aleatória e injustificada de cláusula de eleição de foro, de forma a contrariar os critérios legais de fixação da competência, o princípio do juízo natural e o sistema de organização judiciária, que objetiva melhor distribuição e agilização dos julgamentos.

Na hipótese dos autos, a exequente possui domicílio em Anápolis/GO, enquanto a executada possui domicílio em Balneário Camboriú/SC.

Ademais, no termo de confissão de dívida, as partes elegeram o foro de Goiânia/GO (Cláusula Sexta) id. 190207973.

Assim, a distribuição do presente feito a este juízo não se justifica, seja ante o domicilio das partes, seja pelo foro de eleição estabelecido no termo de confissão de dívida.

Ante o exposto acima, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia – GO, para onde determino sejam os autos remetidos, após a preclusão da presente decisão e dos procedimentos de praxe.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/03/2024 20:29

Recebidos os autos
26/03/2024 20:29

Declarada incompetência
18/03/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/03/2024 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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