25/05/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
25/05/2024 11:40

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 03:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:38

Decorrido prazo de RUBENS DE AGUILAR FERREIRA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:38

Decorrido prazo de R DE A FERREIRA OURIVESARIA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:29

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717864-45.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: R DE A FERREIRA OURIVESARIA, RUBENS DE AGUILAR FERREIRA Sentença BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de R DE A FERREIRA OURIVESARIA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 8293527).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 67901817, até o dia 11/05/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 180204139).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 11/05/2020, ID 67901817. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 8293527, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2024 15:59

Recebidos os autos
04/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:59

Declarada decadência ou prescrição
28/02/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/02/2024 04:07

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:49

Decorrido prazo de RUBENS DE AGUILAR FERREIRA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:49

Decorrido prazo de R DE A FERREIRA OURIVESARIA em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 07:50

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:27

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:26

Processo Desarquivado
04/04/2022 20:13

Arquivado Provisoramente
08/03/2022 01:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/03/2022 23:59:59.
30/01/2022 11:05

Recebidos os autos
30/01/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 11:05

Decisão interlocutória - indeferimento
28/01/2022 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/01/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 18:48

Juntada de Certidão
18/01/2022 11:11

Juntada de Certidão
10/01/2022 18:43

Recebidos os autos
10/01/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/12/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 14:38

Recebidos os autos
14/12/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:38

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2021 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/12/2021 04:02

Processo Desarquivado
06/12/2021 22:48

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 22:13

Arquivado Provisoramente
16/07/2020 22:13

Expedição de Certidão.
16/07/2020 22:12

Processo Desarquivado
10/05/2019 09:23

Arquivado Provisoramente
09/05/2019 18:13

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/05/2019 23:59:59.
01/04/2019 11:17

Recebidos os autos
01/04/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 11:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/03/2019 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
17/03/2019 14:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 15:07

Recebidos os autos
25/02/2019 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 15:07

Decisão interlocutória - deferimento
15/02/2019 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/02/2019 19:12

Recebidos os autos
12/02/2019 19:12

Decisão interlocutória - deferimento
12/02/2019 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/10/2018 14:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2018 10:14

Recebidos os autos
18/10/2018 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2018 10:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
17/07/2018 18:47

Juntada de Certidão
21/05/2018 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2018 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2018 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2018 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2018 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2018 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2018 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2018 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2018 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2018 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2018 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2018 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2018 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2018 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2018 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2018 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2018 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2018 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2018 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2018 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2018 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2018 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2018 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2018 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2018 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2018 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2018 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2018 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2018 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2018 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2018 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2018 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2018 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2018 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2018 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2018 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2018 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2018 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2018 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2018 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2018 08:00

Mandado devolvido dependência
19/04/2018 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2018 13:07

Expedição de Mandado.
17/04/2018 13:07

Expedição de Mandado.
17/04/2018 13:07

Expedição de Mandado.
02/03/2018 18:19

Juntada de Certidão
06/11/2017 23:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2017 23:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2017 23:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2017 23:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2017 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2017 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2017 15:30

Expedição de Mandado.
04/10/2017 15:30

Expedição de Mandado.
04/10/2017 15:30

Juntada de mandado
16/08/2017 06:12

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/08/2017 23:59:59.
20/07/2017 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2017 16:43

Recebidos os autos
19/07/2017 16:43

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2017 15:41

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
19/07/2017 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2017

Ultima Atualização
25/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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