27/05/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 12:07

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:41

Decorrido prazo de JOSIAS FRANCISCO DE AZEVEDO em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
13/05/2024 15:22

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:38

Recebidos os autos
13/05/2024 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
08/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/05/2024 10:41

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:37

Decorrido prazo de JOSIAS FRANCISCO DE AZEVEDO em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:24

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700325-07.2024.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

REU: JOSIAS FRANCISCO DE AZEVEDO SENTENÇA BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ajuíza ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69 contra JOSIAS FRANCISCO DE AZEVEDO, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega que as partes celebraram contrato de financiamento, garantido por cláusula de alienação fiduciária, cujo ônus recaiu sobre o veículo Marca IVECO, Modelo TECTOR 240E28, Ano/Modelo 2022/2023, Cor PRATA, Placa SGT3D34, que foi inadimplido pela parte ré.

Pede a concessão da medida liminar e, ao final, a confirmação da medida com o reconhecimento da propriedade do bem objeto da demanda.

A medida liminar foi deferida, nos termos da decisão ao ID 184712659 e o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido, bem como a citação da parte ré, consoante certidão de ID. 185719534.

A parte ré deixou transcorrer o prazo para purga da mora e contestação (ID 186736018 e 188398109).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Passo ao julgamento antecipado da lide, como determina o artigo 355, inciso I, do NCPC.

Não há questão processual, prejudicial ou preliminar pendente de apreciação.

Trata-se de pedido de busca e apreensão fundado em contrato garantido com a alienação fiduciária regulamentada pelo Decreto-Lei 911/32.

Os documentos juntados aos autos demonstram a existência da cláusula de alienação fiduciária em garantia e a mora.

A parte ré não promoveu a purga, pois não pagou a integralidade da dívida, nem apresentou defesa, a teor do que determina o art. 3º, §2º do Dec.

Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014.

Procedente o pedido de consolidação da propriedade.

Ante o exposto, declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para confirmar a liminar e JULGAR PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidar nas mãos da parte autora a posse e o domínio do bem alienado fiduciariamente objeto do contrato que instrui a petição inicial.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º do NCPC.

A constrição do veículo inserida via RENAJUD foi excluída (ID 1186736018).

Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1
03/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:45

Recebidos os autos
02/04/2024 16:45

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/04/2024 11:50

Juntada de Certidão
27/03/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:25

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:09

Juntada de Certidão
01/03/2024 03:59

Decorrido prazo de JOSIAS FRANCISCO DE AZEVEDO em 29/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 12:16

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 16:02

Mandado devolvido dependência
26/01/2024 16:57

Recebidos os autos
26/01/2024 16:57

Concedida a Medida Liminar
25/01/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/01/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:10

Recebidos os autos
22/01/2024 17:10

Determinada a emenda à inicial
19/01/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/01/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:40

Recebidos os autos
16/01/2024 17:40

Determinada a emenda à inicial
16/01/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/01/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 19:59

Recebidos os autos
12/01/2024 19:59

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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