11/09/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:29

Recebidos os autos
21/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:26

Decorrido prazo de TATIANE DE OLIVEIRA SOARES em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716145-68.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) REQUERENTE: TATIANE DE OLIVEIRA SOARES REQUERIDO: TIAGO JOELSON ANTUNES SIQUEIRA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
23/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:19

Juntada de Petição de apelação
08/04/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716145-68.2021.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATIANE DE OLIVEIRA SOARES REQUERIDO: TIAGO JOELSON ANTUNES SIQUEIRA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por TATIANE DE OLIVEIRA SOARES em desfavor de TIAGO JOELSON ANTUNES SIQUEIRA, partes qualificadas nos autos.

A autora alega, em suma, que manteve relacionamento amoroso com o réu, que lhe pedia ajudas financeiras, por meio de chantagens emocionais, por isso a autora pagava suas contas de luz, parte do aluguel, entre outras ajudas financeiras, sempre com a promessa de devolução.

Defende que o réu à ludibriou a financiar uma moto em seu nome, no valor de R$ 30.900,00, inclusive o seguro, e que também pagou um curso de tiro para o réu, no valor de R$ 6.500,00.

Aduz que o réu repentinamente terminou o relacionamento e mudou de cidade, fato que ocasionou piora em seu quadro depressivo.

Sustenta que o réu a enganou, pois possuía relacionamento paralelo, fato que descobriu posteriormente, além de ter enganado outras mulheres.

Aduz que teve o nome negativado; que o réu devolveu a moto em 02 de julho de 2021, a qual foi revendida por R$ 23.000,00.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a condenação do réu ao ressarcimento de R$ 26.947,00; b) a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 161723949.

No mérito, aduz que não há comprovantes dos valores cobrados, exceto pela moto, que já fora devolvida.

Defende que se a autora lhe deu presentes, foi por mera liberalidade, defendendo que a autora está arrependida apenas em razão do término do relacionamento.

Ademais, sustenta que não é sua responsabilidade arcar com os honorários contratuais de sua advogada.

Defende que não praticou ato ilícito, por isso não há dever de indenizar dano material ou moral.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Não houve réplica.

Ao ID 166735002 foi proferida decisão saneadora, dirigindo o ônus probante à autora, que juntou documentos.

Intimado, o réu não se manifestou.

A seguir vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

Não há preliminares pendentes de análise.

Passo ao mérito.

Conforme verifico das alegações de ambas as partes, o relacionamento amoroso entre os litigantes, iniciado em 2020, durou alguns meses, fato incontroverso, posto que admitido por ambos, havendo pequena divergência quanto ao início e fim, sem importância para caracterização do namoro, inclusive porque também se juntou fotografia do casal, reproduzida na inicial.

De outra banda, embora não tenha o réu admitido que a autora lhe fazia empréstimos, a prova documental juntada é inequívoca nesse sentido.

Com efeito, há print de conversa de whatsapp, não impugnado, ID 169653718, pág. 1 a 3, nas quais o réu assume que tomou emprestados valores feitos em nome da autora, o que corrobora a versão da autora, inclusive escreve que vai primeiro resolver “a moto”, e que estaria vendo outro emprego para ganhar mais e poder pagar o que a autora emprestou.

A seguir, fala que assim que começar a trabalhar vai pagando a autora “do curso, tudo”, demonstrando que o dinheiro emprestado pela autora se dirigiu para a compra da moto e encargos de seguro e equipamentos da moto, mais o curso de tiro.

No mais, o próprio requerido, através de seu advogado, aceita proposta de acordo de pagamento da dívida à autora, confira-se ao ID 169653724, o que demonstra que a alegação de que não tomou dinheiro emprestado e que tudo que recebeu dela foi a título gracioso, na forma de presentes, é mera falácia, com fim de livrar-se da responsabilidade de restituir tais valores.

As provas juntadas, pois, indicam que a autora, confiando no namorado e acreditando em suas estórias, assumiu várias dívidas em seu próprio nome, para pagamento posterior pelo réu, o que não ocorreu apesar das muitas promessas feitas.

O valor do dano material não foi contestado de forma séria, além de ter sido demonstrado com a farta documental juntada a inicial e ao ID 169653718, senão vejamos: O curso de tiro custou R$ 6.500,00; o seguro da moto custou R$ 1.080,00; foram feitas várias transferências via pix para a conta do réu, da irmã do réu, a pedido do réu, no valor total de R$ 3.887,00; compra de material escolar para o filho do réu, R$ 235,00; IPVA da moto R$ 162,67, despesa com o transportador da moto, R$ 1.600,00, valores que, somados, alcançam R$ 13.464,67.

Já as despesas com boleto de quitação da moto comprada a pedido do réu, em nome da autora, nos valores de R$ 16.753,60; R$ 12.353,03; e parcela da moto, R$ 2.040,00, não podem ser computados como dano material, já que a autora recuperou a posse da moto, como ela mesma admite, e a revendeu, segundo documento de ID 102726186, pelo valor de R$ 23.000,00, de modo que, sendo o réu condenado a devolver tais valores, haveria dupla condenação e enriquecimento ilícito da autora em desfavor do réu.

As despesas com a contratação de advogado também não são computáveis como danos materiais, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema, a qual adiro integralmente, já que se trata de contratação por liberalidade e escolha da autora, que é, pois, a única que pode ser responsabilizada pelo respectivo débito.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DANO MATERIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RESSARCIMENTO INDEVIDO.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1772189/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) – grifo nosso.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DANO MATERIAL.

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

PERDAS E DANOS.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

Quanto à reparação de danos requerida pelo recorrente, em decorrência de gastos com a contratação de advogado para ajuizamento de ação, é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. 2.

O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3.

Recurso Especial não provido. (REsp 1696910/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) Cito precedentes do e.

TJDFT - acórdãos 1394275; 1745564; 1396944 e 1375706.

Quanto ao alegado estelionato sentimental, percebe-se que o requerido, de fato, ludibriou a autora, aproveitando-se do relacionamento amoroso mantido com ela, para convencê-la a lhe financiar bens materiais, empregando ardis e falsas estórias.

Isso se percebe porque o réu iniciou relacionamento com a autora já com esse fim de lhe extorquir valores, com conversa macia, de "me paga e depois te devolvo", conforme verifica-se dos prints de whatsapp reproduzidos na inicial e não contestados pelo réu, dizendo o réu “meu FGTS não entrou ainda”, “eu gastei muito no curso”, “é coisa pra mim e o isaack”, “amanhã te devolvo”, “depois de eu pagar o cartão vc mi empresta” “quero tirar de 1, uma pistola, se vc poder ne”(SIC), ID 102726162, se fazendo de coitado quando a autora dizia que ia pensar sobre o empréstimo, escrevendo “Ok, esquece tá, foi mal, bj” (id já citado, pág 2), conduta essa que demonstra o ardil empregado pelo réu, para convencer a autora a fazer suas vontades materiais.

Não fosse suficiente, demonstrou-se que o réu mantinha relacionamentos paralelos com outras mulheres, em quem aparentemente também aplicou golpes para obter vantagens materiais, conforme se extrai dos áudios não impugnados de ID 102726167 e 102726169, e mantinha família, com esposa e filhos, em outra unidade da federação, conforme ele mesmo confessa em uma das suas mensagens, circunstância que corrobora o entendimento alinhavado até aqui, no sentido de que o namoro era apenas um meio para auferir vantagens financeiras em detrimento da vítima, ora autora.

O requerido usou de sua lábia e ardil para convencer a autora a fazer dívidas em nome próprio, mas em benefício do réu, pois em poucos meses a autora realizou a compra não apenas da motocicleta desejada pelo réu, mas dos equipamentos, seguro e impostos do veículo, além de bancar um curso de tiro, financiado no cartão de crédito em 12 vezes, quando o réu, não conseguindo mais arrancar dinheiro da autora, resolveu terminar o relacionamento, também por whatsApp, situação que demonstra a existência de mais do que empréstimos entre namorados, mas sim um verdadeiro movimento constante e progressivo do réu, para se aproveitar do carinho que a autora lhe dispensava e enriquecer indevidamente. É dizer, mais que empréstimos não quitados, a conduta adotada pelo réu demonstra que agiu premeditadamente, para obtenção de vantagem financeira indevida, já que não restituiu à autora qualquer valor até a data de hoje, salvo a devolução da moto, que também foi possível porque a autora custeou o transporte do bem para esta capital, conforme ID 169653729, o que caracteriza, sem dúvida, ato ilícito consistente em estelionato sentimental, que é praticado com abuso de confiança que o parceiro amoroso dedica ao agente ofensor.

O dano extrapatrimonial derivado dessa conduta é inegável, ante a violação dos direitos de personalidade da autora, que são aqueles decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior, à saúde física e psicológica, bem como às projeções da dignidade da pessoa humana (art. 5º, X, CF).

A proteção dos direitos da personalidade foi alçada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, corolário do Princípio da Dignidade Humana, que dispões que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, segundo o inciso X do art. 5º da Carta Magna.

No plano infraconstitucional, o art. 186 do Código Civil prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

E o art. 927 do mesmo Diploma complementa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Portanto, uma vez caracterizado o estelionato sentimental, como conduta ilícita violadora de um dos atributos da personalidade, surge em favor da vítima o direito de ser compensada pelo ofensor, independentemente da comprovação efetiva de que a ofendida tenha experimentado dor, sofrimento ou outras repercussões de natureza imaterial.

No que diz com a fixação do quantum indenizatório, além de observar a situação concreta, tais como a conduta das partes, as condições sociais e econômicas da ofendida e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, além dos princípios pedagógico, compensatório e preventivo, deve-se atentar para a gravidade e extensão do dano moral causado.

Assim, considerando as peculiaridades do caso em concreto; o laudo psicológico de ID 169653737, não impugnado, que demonstra a extensão do dano sofrido pela autora; que a autora teve seu nome indevidamente negativado junto ao SERASA, pelas dividas de responsabilidade do réu; bem como considerando a linha da jurisprudência firmada por este Tribunal de Justiça e a proibição de enriquecimento sem causa, fixo o valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendendo ser justo e suficiente a compensar o dano causado.

Tal montante deverá ser corrigido com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e a correção monetária a partir do arbitramento.

DISPOSITIVO Por todos os fundamentos acima aduzidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, para CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 13.464,67, a título de reparação pelos danos materiais causados.

Tal valor deverá ser atualizado monetariamente desde cada pagamento/transferência Pix, e acrescido de juros legais a contar da citação válida.

CONDENO o réu, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de juros legais desde a citação, e de correção monetária a partir da data da publicação desta sentença.

Pela sucumbência mínima da autora, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC.

A exigibilidade da verba resta suspensa, contudo, porque litiga o requerido amparado pela gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, aguarde-se manifestação do credor para início da fase de cumprimento de sentença.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
01/04/2024 19:52

Recebidos os autos
01/04/2024 19:52

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2023 07:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/09/2023 07:17

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:38

Decorrido prazo de TIAGO JOELSON ANTUNES SIQUEIRA em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:40

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 03:26

Decorrido prazo de TIAGO JOELSON ANTUNES SIQUEIRA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 18:06

Recebidos os autos
24/08/2023 18:06

Outras decisões
24/08/2023 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
23/08/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 16:28

Recebidos os autos
27/07/2023 16:28

Concedida a gratuidade da justiça a TIAGO JOELSON ANTUNES SIQUEIRA - CPF: *26.***.*43-30 (REQUERIDO).
27/07/2023 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/07/2023 17:43

Expedição de Certidão.
24/07/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 15:43

Recebidos os autos
17/07/2023 15:43

Outras decisões
12/07/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/07/2023 12:25

Expedição de Certidão.
26/06/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 06:48

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 07:26

Expedição de Certidão.
12/06/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 11:06

Expedição de Certidão.
04/04/2023 00:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 13:35

Expedição de Certidão.
20/03/2023 19:26

Expedição de Carta.
20/03/2023 00:38

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 12:59

Recebidos os autos
15/03/2023 12:59

Outras decisões
14/03/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/03/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 10:03

Expedição de Certidão.
01/03/2023 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 15:21

Expedição de Carta.
27/02/2023 19:49

Recebidos os autos
27/02/2023 19:49

Outras decisões
31/01/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/01/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 18:25

Recebidos os autos
25/01/2023 18:25

Deferido o pedido de TATIANE DE OLIVEIRA SOARES - CPF: *27.***.*34-00 (REQUERENTE).
24/01/2023 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/01/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 17:43

Juntada de Certidão
05/09/2022 07:18

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:26

Expedição de Ofício.
12/08/2022 00:11

Publicado Despacho em 12/08/2022.
10/08/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
27/07/2022 15:09

Recebidos os autos
27/07/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
26/07/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Certidão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 11:46

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:50

Juntada de Certidão
03/05/2022 21:23

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:19

Publicado Despacho em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 17:55

Recebidos os autos
20/04/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 08:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
20/04/2022 08:23

Decorrido prazo de TATIANE DE OLIVEIRA SOARES - CPF: *27.***.*34-00 (REQUERENTE) em 20/04/2022.
20/04/2022 00:16

Decorrido prazo de TATIANE DE OLIVEIRA SOARES em 19/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:22

Publicado Certidão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 18:30

Expedição de Certidão.
04/04/2022 15:52

Expedição de Carta.
28/03/2022 06:15

Juntada de Certidão
28/03/2022 00:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 19:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/02/2022 21:44

Juntada de Certidão
17/02/2022 23:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2022 01:08

Publicado Despacho em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 22:02

Recebidos os autos
10/02/2022 22:02

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 07:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
10/02/2022 07:38

Expedição de Certidão.
10/02/2022 00:28

Decorrido prazo de TATIANE DE OLIVEIRA SOARES em 09/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 10:28

Juntada de Certidão
29/01/2022 20:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/01/2022 09:37

Juntada de Certidão
12/01/2022 14:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/01/2022 14:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/01/2022 14:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/01/2022 13:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/01/2022 06:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 06:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 06:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2022 16:16

Expedição de Certidão.
06/12/2021 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 09:57

Juntada de Certidão
03/12/2021 22:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2021 19:54

Expedição de Certidão.
27/11/2021 19:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/11/2021 23:34

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/11/2021 16:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/11/2021 15:10

Expedição de Certidão.
13/11/2021 23:09

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/10/2021 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2021 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2021 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2021 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2021 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2021 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 22:05

Juntada de Certidão
13/10/2021 10:25

Expedição de Certidão.
12/10/2021 00:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2021 12:55

Juntada de Certidão
16/09/2021 19:15

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
16/09/2021 19:12

Publicado Decisão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
15/09/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 15:18

Recebidos os autos
14/09/2021 15:18

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2021 06:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
13/09/2021 20:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 11:01

Recebidos os autos
13/09/2021 11:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/09/2021 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
10/09/2021 14:37

Expedição de Certidão.
10/09/2021 14:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/09/2021 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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