25/05/2024 11:42

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 03:30

Decorrido prazo de ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:40

Decorrido prazo de CWF - INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:43

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735556-23.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CWF - INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 17/11/2019 (id 50014358).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (ID 182275378).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 17/11/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
05/04/2024 09:37

Recebidos os autos
05/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:36

Declarada decadência ou prescrição
26/01/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/01/2024 13:52

Expedição de Certidão.
26/01/2024 02:39

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 13:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:06

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:06

Processo Desarquivado
12/12/2023 10:09

Arquivado Provisoramente
03/10/2023 04:11

Decorrido prazo de ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:37

Juntada de Certidão
29/06/2023 08:31

Juntada de Certidão
01/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
31/05/2023 13:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/12/2021 16:39

Arquivado Provisoramente
02/12/2021 14:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/11/2021 12:34

Recebidos os autos
23/11/2021 12:34

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2021 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/11/2021 16:02

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 25/10/2021.
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 18:36

Recebidos os autos
20/10/2021 18:36

Decisão interlocutória - indeferimento
18/10/2021 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/10/2021 04:04

Processo Desarquivado
15/10/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 17:35

Arquivado Provisoramente
15/10/2021 17:35

Expedição de Certidão.
14/06/2021 15:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2021 10:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/11/2020 09:41

Recebidos os autos
15/11/2020 09:41

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2020 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/11/2020 18:28

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/10/2020 02:32

Publicado Decisão em 08/10/2020.
07/10/2020 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 18:13

Recebidos os autos
05/10/2020 18:13

Decisão_Indeferimento
10/09/2020 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/09/2020 19:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 02:37

Publicado Despacho em 03/09/2020.
02/09/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 20:49

Recebidos os autos
31/08/2020 20:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/08/2020 19:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 09/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 17:58

Juntada de Certidão
22/06/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 18:17

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 14:11

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 13:46

Recebidos os autos
30/03/2020 13:46

Decisão interlocutória - deferimento
29/02/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2020 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/02/2020 13:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 20:39

Recebidos os autos
21/02/2020 20:39

Decisão interlocutória - indeferimento
28/01/2020 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/01/2020 08:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 08:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 01:01

Publicado Decisão em 24/01/2020.
23/01/2020 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2020 13:09

Recebidos os autos
06/01/2020 16:30

Decisão interlocutória - indeferimento
03/12/2019 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/11/2019 19:11

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 07:27

Publicado Decisão em 20/11/2019.
19/11/2019 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2019 14:36

Recebidos os autos
17/11/2019 14:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/11/2019 14:36

Decisão interlocutória - indeferimento
06/11/2019 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/11/2019 13:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 04:24

Publicado Certidão em 25/10/2019.
24/10/2019 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 18:53

Juntada de Certidão
08/10/2019 13:17

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 16:14

Recebidos os autos
23/09/2019 16:14

Decisão interlocutória - deferimento
12/09/2019 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/09/2019 11:37

Expedição de Certidão.
12/09/2019 11:37

Juntada de Certidão
24/07/2019 19:35

Decorrido prazo de CWF - INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ME em 22/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 21:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2019 18:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2019 17:44

Recebidos os autos
13/02/2019 17:44

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2019 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/01/2019 18:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 03:22

Publicado Decisão em 13/12/2018.
12/12/2018 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 19:05

Recebidos os autos
10/12/2018 19:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/12/2018 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/12/2018 14:09

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
03/12/2018 14:09

Juntada de Certidão
03/12/2018 13:37

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
03/12/2018 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
25/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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