01/08/2025 14:51

Processo Desarquivado
01/08/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 17:25

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:58

Recebidos os autos
16/06/2025 11:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
16/06/2025 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DANIELLE HAMMERSCHMIDT em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:57

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:14

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:18

Recebidos os autos
30/09/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/09/2024 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:52

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:27

Juntada de Petição de apelação
19/07/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:26

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0763403-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: DANIELLE HAMMERSCHMIDT EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de Embargos à Execução Fiscal ajuizada por Danielle Hammerschmidt em face do Distrito Federal.

A embargante narrou que o Distrito Federal exige o crédito tributário atualizado em 06/08/2018, decorrente do inadimplemento do ITCD no ano de 2010.

Alegou a nulidade do lançamento do ITCD por ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador do tributo, violando o artigo 142 do CTN e cerceando o direito de defesa.

A embargante foi autuada pelo não recolhimento do imposto sobre doação relativamente à suposta doação em prol de sua genitora, cujas informações foram extraídas de sua DIRPF de 2010/2011.

A embargante defendeu que o fisco não observou os princípios e normas legais para a constituição do crédito tributário, não demonstrando o momento da ocorrência do fato gerador do imposto cobrado.

Argumentou que a Fazenda Pública tomou como base para a comprovação do fato gerador do ITCD apenas informações constantes na DIRPF 2010/2011 da suposta doadora, sem considerar a retificação tempestiva das informações.

A embargante sustentou que a Fazenda Pública desrespeitou o Decreto n.º 34.982, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o ITCD no Distrito Federal, ao não demonstrar o momento da ocorrência do fato gerador do imposto cobrado.

A embargante afirmou que a transação ocorrida entre ela e sua genitora foi de empréstimo e jamais doação, conforme consta em sua DIRPF.

Defendeu que a declaração de renda retificada foi devidamente homologada pela Receita Federal do Brasil, substituindo integralmente a declaração original.

A embargante alegou que a Fazenda Pública violou o artigo 147, §1º do CTN, ao não considerar a retificação da declaração de renda antes da notificação do lançamento do tributo.

Citou precedentes do TJDFT que corroboram sua tese de que a retificação tempestiva da declaração de renda descaracteriza o fato gerador do ITCD.

Requereu a suspensão da execução fiscal e o cancelamento dos protestos, alegando a ilegalidade na apuração do ITCD e a ausência de processo administrativo para oportunizar a defesa nas vias administrativas.

Sustentou que a Fazenda Pública inverteu o ônus da prova, exigindo que ela comprovasse que a informação constante em sua declaração de renda retificada não era uma doação, mas um empréstimo.

Concluiu que o lançamento do ITCD deve ser anulado, considerando a retificação tempestiva da declaração de renda e a ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador do tributo.

O Distrito Federal apresentou a impugnação em 06/02/2024, argumentando que o filho da embargante realizou uma doação a ela, mas não recolheu o ITCD, o que levou ao lançamento de ofício.

Posteriormente, o declarante retificou a declaração de imposto de renda, alterando a natureza do negócio jurídico de doação para empréstimo.

A embargante alega que essa retificação foi tempestiva e que as informações constantes na declaração foram corrigidas no prazo de cinco anos.

No entanto, o Distrito Federal argumenta que essas alegações não são comprovadas e que os embargos não merecem acolhimento.

A impugnação destaca que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme o art. 3º da LEF, e que essa presunção só pode ser afastada por prova inequívoca, o que não foi apresentado pela embargante.

Requer o julgamento de improcedência dos embargos e a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Réplica apresentada.

Decido.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

O fato gerador do ITCD, nas transmissões por doação, ocorre na data em que ocorrer o fato ou formalização do ato ou negócio jurídico (art. 3º, inc.

II, da Lei distrital n. 3.804/2006).

O ITCD será lançado, de ofício ou mediante declaração do sujeito passivo (art. 3º, inc.

II, da Lei distrital n. 3.804/2006).

Conforme as provas dos autos, Id 185856693 e 177379928 - Pág. 3, o Distrito Federal, por intermédio de convênio de cooperação técnica celebrada com a União, e a partir de cruzamento de informações do Imposto de Renda Pessoa Física, identificou a ocorrência de fatos geradores do ITCD, e promoveu o ato de lançamento de ITCD.

Não merece amparo o argumento da parte autora de que o lançamento do ITCD decorreu de ato indevido praticado pela administração pública.

Houve o devido lançamento.

Não vejo em que ponto houve ofensa ao Decreto n.º 34.982, de 19 de dezembro de 2013, porque ocorreu o devido lançamento, de acordo com documentos dos Ids 185856693 e 177379928 - Pág. 3.

Ademais, segundo os ditames do §1º do artigo 147 do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

No caso, a retificação da declaração do imposto de renda não influencia no caso concreto.

Como se nota do documento dos documentos dos Ids 185856693 e 177379928 - Pág. 3, a doação foi feita por Alexander Kurt HAMMERSCHMIDT, em dinheiro.

A embargante era a donatária.

Não houve prejuízo para a defesa.

Ao ter acesso integral ao esclarecimento sobre o fato gerador, conforme Id 194697349, a embargante pediu o julgamento antecipado.

Sendo a embargante a donatária da quantia e não tendo sido provado o pagamento do tributo, por fato gerador declarado existente por Alexander Kurt HAMMERSCHMIDT, não há nulidade na execução.

Verifico que os dados informados pela Fazenda Pública conferem com a da CDA.

Verifico também que, no referido período, a embargante obteve movimentação financeira elevadíssima, Id 177302409 - Pág. 13, e pode ter esquecido de declarar o recebimento da quantia por seu parente Alexander.

Porém, como donatária, tem a obrigação tributária quanto à quitação do tributo, conforme art. 10º da Lei n.º 3.804 de 2006.

Ademais, os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo único; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único).

Não há nulidade da Certidão de Dívida Ativa.

Todos os requisitos dos artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais estão presentes.

Além disso, a executada conseguiu se defender satisfatoriamente do lançamento em questão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Diz a Lei 6830/80: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.”.

Não foi apresentada prova inequívoca, a cargo da parte executada, para ilidir a presunção de certeza e liquidez que goza a inscrição.

Os julgados mencionados na inicial não se aplicam ao caso.

A retificação da declaração de Imposto de Renda da embargante é irrelevante.

Quem deveria retificar deveria ser seu irmão e, além disso, provar não ter doado, conforme art. 147, §1º, do CTN.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS APRESENTADOS nestes embargos.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará a embargante com as custas processuais e honorários em favor do(a) advogado(a) da parte ré (Fundo da PGDF), arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa dos embargos, com apoio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Esse valor é fixado com atenção ao grau de zelo do profissional; ao lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; assim como o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) e o tempo exigido para o seu serviço – curto, se comparado a outras causas (incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do CPC).

O valor da causa não é diminuto, pois é acima de um salário-mínimo.

Os honorários advocatícios devem ser fixados no referido percentual sobre o valor da causa, porque não se cuida de demanda irrisória ou inestimável, de acordo com STJ, AgInt no AREsp 1667097/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução ou processo associado.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/07/2024 07:20

Juntada de Certidão
10/07/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:14

Recebidos os autos
05/07/2024 17:14

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
29/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:37

Publicado Despacho em 05/04/2024.
04/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0763403-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: DANIELLE HAMMERSCHMIDT EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à impugnação oferecida pela embargada, bem como em relação aos documentos que a instruem.

Na mesma oportunidade, deverá a parte informar, fundamentadamente, a pretensão em eventual produção de provas.

Após, abra-se vista à parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, também manifestar interesse na confecção probatória e, caso positivo, requerê-la.

Tudo satisfeito, volvam-me os autos conclusos.

Caso não seja requerida a produção de mais provas, conclusão para sentença.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/02/2024 10:29

Recebidos os autos
20/02/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/02/2024 09:24

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:53

Juntada de Petição de impugnação
13/12/2023 16:12

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:32

Recebidos os autos
05/12/2023 11:32

Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 11:32

Outras decisões
04/12/2023 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/12/2023 20:08

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/11/2023 22:55

Recebidos os autos
06/11/2023 22:55

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 16:55

Distribuído por dependência
06/11/2023 16:53

Juntada de Petição de anexo
06/11/2023 16:53

Juntada de Petição de anexo
06/11/2023 16:53

Juntada de Petição de anexo
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição de anexo
06/11/2023 16:52

Juntada de Petição de anexo
06/11/2023 16:51

Juntada de Petição de anexo
06/11/2023 16:51

Juntada de Petição de guia
06/11/2023 16:50

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
06/11/2023 16:50

Juntada de Petição de anexo
06/11/2023 16:49

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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