14/03/2025 02:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
22/01/2025 22:42

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 18:37

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 13:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 16:32

Expedição de Decisão.
15/01/2025 16:32

Expedição de Decisão.
15/01/2025 16:32

Expedição de Decisão.
15/01/2025 16:32

Expedição de Decisão.
15/01/2025 16:32

Recebidos os autos
15/01/2025 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/01/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/11/2024 13:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/05/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
30/04/2024 18:24

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/04/2024 17:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/04/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIO MAGALHAES em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:33

Decorrido prazo de JUAREZ FRANCISCO NONEMACHER em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:31

Decorrido prazo de CIEI CENTRO INTEGRADO DE ESPECIALIZACAO IDIOMATICA LTDA em 26/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/04/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0117865-47.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CIEI CENTRO INTEGRADO DE ESPECIALIZACAO IDIOMATICA LTDA, JUAREZ FRANCISCO NONEMACHER, MARIO MAGALHAES DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo Distrito Federal.

As partes executadas apresentaram duas exceções de pré-executividade nas quais arguiram: a nulidade das CDAs, vez que não cumpre as exigências do art. 2º, § 5º, inc.

II, III e IV, da Lei 6.830/80 e os requisitos do art. 202 do CTN, a decadência e a prescrição intercorrente.

Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os pleitos da parte executada e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009).

Quanto às alegações de nulidade de CDA, ressalve-se que os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único).

Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, verificando que as CDAs trazem os elementos obrigatórios exigidos no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, §5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre eles os valores cobrados, os juros de mora, a correção monetária e a multa, tendo discriminado, ainda, as datas da constituição definitiva do crédito tributário, a partir de quando os acréscimos passaram a incidir, não há que se falar em nulidade dos títulos executivos.

Quanto à alegação de decadência, há evidente necessidade de perquirir sobre os marcos temporais do fato gerador e do lançamento da dívida em discussão.

Assim, considerando tal necessidade e a ausência de qualquer informação pelo excipiente, não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade quanto à esta matéria.

Nessa esteira também é a jurisprudência do e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECADÊNCIA.

I - A prescrição intercorrente não ocorre quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.

Súmula 106 do STJ.

II - A declaração de eventual decurso do prazo de decadência depende de análise minuciosa dos prazos ocorridos no processo administrativo que deu origem à dívida ativa.

Por isso inadequada a exceção de pré-executividade para esse fim.

Súmula 393 do STJ.

III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 962341, 20160020153720AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/8/2016, publicado no DJE: 30/8/2016.

Pág.: 267/324) Por fim, no que diz respeito à prescrição, é cediço que a prescrição ordinária se inicia com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

No caso em tela, o crédito foi constituído em 18.03.2008 e a presente ação foi ajuizada em 26.09.2011, ou seja, dentro do lustro prescricional ordinário – ID 28407626.

Por sua vez, a prescrição intercorrente é modalidade de prescrição ligada à agilidade processual; evita desídia da parte e leva à extinção da pretensão executiva.

Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito.

Tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção, contudo, é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

A questão posta em juízo diz respeito tão somente à prescrição intercorrente do crédito em razão da suposta inércia do exequente em impulsionar o feito.

Na hipótese presente, em que pese o despacho ordenando a citação tenha ocorrido em 20.09.2011, ensejando a interrupção do prazo prescricional, os autos ficaram parados em cartório até 16.03.2018, quando foram enviados à digitalização.

Após, o mandado foi expedido apenas em 2020, quando foi efetuada a citação – ID 71039008.

Tal fato interrompeu novamente o prazo prescricional.

Nessa esteira, não é possível vislumbrar conduta desidiosa da Fazenda Pública capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:12

Recebidos os autos
18/03/2024 16:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/05/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/05/2023 07:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:11

Juntada de Certidão
27/04/2023 01:06

Decorrido prazo de JUAREZ FRANCISCO NONEMACHER em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:06

Decorrido prazo de JUAREZ FRANCISCO NONEMACHER em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 17:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/04/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:43

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 06:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2023 10:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/03/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 14:02

Juntada de Certidão
15/10/2020 07:54

Juntada de Petição de certidão
28/08/2020 14:55

Juntada de Petição de certidão
30/07/2020 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2020 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2020 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2019 08:06

Juntada de Certidão
04/02/2019 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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