15/07/2024 18:11

Baixa Definitiva
15/07/2024 18:10

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:05

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO.

ABSOLVIÇÃO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PROVAS SUFICIENTES.

DOLO ANTECEDENTE.

OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ao estabelecer a diferença entre ilícito penal (estelionato) e ilícito civil (inadimplemento contratual), o egrégio Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que para a caracterização do ilícito penal, “nomen iuris”, estelionato, o dolo de fraudar, o ardil, o artifício fraudulento deve ser antecedente à prática da conduta delitiva e ao aproveitamento econômico.

Assim, para a ocorrência do referido tipo penal, exige-se que o agente tenha agido com dolo prévio de induzir a vítima a erro ou mantê-la nele, buscando alguma vantagem ilícita. 2.

No caso, presentes todos os requisitos formais do estelionato: (a) fraude, consistente no ardil para que a vítima efetuasse a transferência para o réu dos valores ajustados, em troca de um crédito inexistente em lojas de material de construção; (b) erro, pois a vítima acreditava que receberia um crédito de 40% (quarenta por cento) a mais que o valor pago; (c) locupletamento ilícito, pois, além de não cumprir o acordado, o apelante locupletou-se indevidamente da quantia paga; (d) lesão patrimonial, haja vista que o ofendido não conseguiu reaver o valor transferido. 3.

Não há que falar em mero ilícito civil, porquanto a intenção do apelante era de obtenção de vantagem indevida, pois sabia que não honraria o contratado, agindo com nítido objetivo de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. 4.

Recurso desprovido.
24/06/2024 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:16

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
21/06/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 16:07

Recebidos os autos
14/05/2024 15:04

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
14/05/2024 14:31

Recebidos os autos
30/04/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
30/04/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:02

Juntada de Certidão
26/04/2024 11:17

Recebidos os autos
26/04/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
25/04/2024 12:21

Recebidos os autos
25/04/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700168-89.2024.8.07.0020

Julio Cesar Pereira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Thomas Blackstone de Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0701846-57.2024.8.07.0015

Carlos Robichez Penna

1 Oficio de Registro de Imoveis do Distr...

Advogado: Sebastiao Luiz de Oliveira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0706277-22.2024.8.07.0020

Amanda Rosa Araujo

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Jorge Cosmo de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0727537-46.2023.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Autor em Apuracao

Advogado: Marcio Rocha Magalhaes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0727537-46.2023.8.07.0003

Wilberth Bernardo Batista

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Marcio Rocha Magalhaes Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 18:39

Exibir Processo