25/07/2025 11:17

Arquivado Provisoramente
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CARVALHO CONSTRUTORA EIRELI em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:45

Publicado Citação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:34

Recebidos os autos
15/07/2025 11:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/07/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
15/07/2025 11:22

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:47

Recebidos os autos
15/07/2025 10:47

Indeferido o pedido de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-28 (EXEQUENTE)
07/07/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
06/06/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 19:23

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:49

Juntada de consulta infojud
26/05/2025 18:47

Juntada de consulta sisbajud
20/05/2025 16:05

Juntada de consulta sisbajud
20/05/2025 16:04

Juntada de consulta renajud
30/04/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de CARVALHO CONSTRUTORA EIRELI em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 10:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2025 19:00

Recebidos os autos
21/03/2025 19:00

Deferido o pedido de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-28 (REQUERENTE).
12/03/2025 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/03/2025 14:46

Juntada de Petição de certidão
28/02/2025 17:14

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:14

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:05

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 08:51

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de CARVALHO CONSTRUTORA EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
09/02/2025 13:12

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:36

Recebidos os autos
07/02/2025 13:36

Deferido o pedido de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-28 (REQUERENTE).
28/01/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
07/01/2025 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
07/01/2025 08:12

Recebidos os autos
07/01/2025 08:12

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
28/11/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/11/2024 16:32

Recebidos os autos
28/11/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:42

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
22/11/2024 12:47

Recebidos os autos
22/11/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CARVALHO CONSTRUTORA EIRELI em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CARVALHO CONSTRUTORA EIRELI em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 19:02

Decorrido prazo de CARVALHO CONSTRUTORA EIRELI - CNPJ: 36.***.***/0001-03 (REQUERIDO) em 05/07/2024.
14/06/2024 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
14/06/2024 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2024 02:28

Recebidos os autos
13/06/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/06/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:29

Juntada de Petição de agravo interno
28/05/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:17

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/04/2024 04:23

Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 12:13

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:03

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 16:39

Juntada de comunicações
15/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702843-55.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP REQUERIDO: CARVALHO CONSTRUTORA EIRELI DECISÃO Recebo a emenda de ID 192448043.

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em desfavor de CARVALHO CONSTRUTORA EIRELI, partes devidamente qualificadas nos autos.

Em suma, alega a parte autora que a parte ré lançou protesto indevido em seu nome, requerendo, liminarmente, o cancelamento da negativação e/ou sustação de eventuais protestos feitos pela ré em seu nome, bem como para se impedir qualquer outra cobrança com lastro na relação contratual inexistente, com imediata comunicação ao Serasa e ao Cartórios de Ofícios de Notas do DF. É o relatório.

DECIDO.

O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, vislumbro a presença de ambos os requisitos supracitados.

O Tema Repetitivo nº 902 do E.

STJ dispõe que "A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.

Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado".

Conforme determinado pelo precedente vinculante supracitado, a parte autora depositou judicialmente o valor integral protestado, conforme comprovante de ID 191398657.

Assim, tendo em vista o instrumento de contrato de ID 191398649 e termo de distrato de ID 191398650, bem como a prestação da contracautela, presente a probabilidade do direito.

Quanto ao perigo de dano, a própria existência de anotação junto ao SERASA (ID 191398654) já é suficiente para caracterizar risco de lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora, conforme entendimento deste Tribunal e do E.

STJ.

Por fim, o Tema Repetitivo nº 902 do E.

STJ determina a sustação do protesto, e não o seu cancelamento, já que a determinação do cancelamento do protesto representaria medida judicial mais gravosa que atingiria os mesmos efeitos da sustação do título, considerando o presente momento processual, violando, portanto, o princípio da necessidade e da proporcionalidade.

Indefiro, entretanto, pedido de expedição de ofícios aos Ofícios Cartorários, considerando a comprovação tão somente de anotação junto ao SERASA, não obstante a determinação de emenda à inicial para comprovação de negativação em Cartório.

Além disso, entendo a determinação de obrigação de não fazer imposta à parte ré como suficiente para alcançar o resultado pretendido pelo autor.

Isto posto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para determinar a sustação da anotação junto ao SERASA, bem como que a parte ré se abstenha de realizar atos de cobrança em desfavor da parte autora quanto ao débito ora discutido em juízo.

Atribuo a esta decisão força de ofício.

Encaminhe-se ao SERASA para sustação da anotação registrada por CARVALHO CONSTRUTORA EIRELI em desfavor de ECAP ENGENHARIA LTDA – EPP, no valor de R$40.275,82, quanto ao contrato nº. *57.***.*00-27.

Cite-se e intime-se a ré para cumprimento.

Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC.

As partes deverão manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica.

I.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
10/04/2024 19:43

Recebidos os autos
10/04/2024 19:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/04/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
08/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702843-55.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP REQUERIDO: CARVALHO CONSTRUTORA EIRELI DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar em qual Ofício Cartorário foi registrada a restrição de ID 191398654.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2024 11:36

Recebidos os autos
04/04/2024 11:36

Determinada a emenda à inicial
28/03/2024 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
27/03/2024 09:15

Recebidos os autos
27/03/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
27/03/2024 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/03/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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