30/07/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/07/2025 16:55

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
23/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 20:21

Recebidos os autos
17/06/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 20:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
16/06/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/06/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/06/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 09/06/2025.
08/06/2025 05:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 07:19

Recebidos os autos
05/06/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 07:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
03/06/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 02:58

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 16:27

Recebidos os autos
22/03/2025 16:27

Outras decisões
18/03/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/03/2025 13:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 12/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
09/02/2025 21:11

Recebidos os autos
09/02/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/01/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:15

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
14/01/2025 21:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:06

Recebidos os autos
17/12/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/12/2024 18:07

Recebidos os autos
05/12/2024 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
29/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 21:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
27/11/2024 10:06

Recebidos os autos
27/11/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
05/11/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 17:16

Recebidos os autos
18/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:33

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 26/09/2024.
25/09/2024 16:31

Recebidos os autos
25/09/2024 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
25/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
23/09/2024 23:27

Recebidos os autos
23/09/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 23:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 08:30

Expedição de Certidão.
20/08/2024 21:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
04/08/2024 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 22:12

Recebidos os autos
01/08/2024 22:12

Concedida a gratuidade da justiça a RICHARD ANTHONY LIMA HERNANDEZ - CPF: *12.***.*51-72 (EXECUTADO).
01/08/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/07/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 14:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 18:37

Recebidos os autos
16/07/2024 18:37

Outras decisões
14/07/2024 07:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/07/2024 04:51

Processo Desarquivado
12/07/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 14:05

Recebidos os autos
05/07/2024 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
28/06/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2024 15:21

Transitado em Julgado em 26/06/2024
27/06/2024 04:06

Decorrido prazo de RICHARD ANTHONY LIMA HERNANDEZ em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:35

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 02:28

Publicado Sentença em 03/06/2024.
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706061-61.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF REVEL: RICHARD ANTHONY LIMA HERNANDEZ SENTENÇA Alega, em síntese, que a parte requerida é proprietária da unidade nº 115, situada no condomínio autor, e que deixou de pagar as taxas condominiais perfazendo o débito o valor de R$ 3.423,67 (três mil e quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos).

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

Citada, a parte ré não apresentou contestação (id. 197809373).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário.

Decido.

A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente as atas das assembleias condominiais que instituíram/revisaram o valor das taxas condominiais.

Assim, a condenação da parte ré às taxas inadimplidas é a medida que se impõe.

Destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas e não pagas entre 28/07/21 a 28/11/21 e 10/07/23 referentes à unidade nº 115, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 12:45:10.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
29/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706061-61.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF REVEL: RICHARD ANTHONY LIMA HERNANDEZ SENTENÇA Alega, em síntese, que a parte requerida é proprietária da unidade nº 115, situada no condomínio autor, e que deixou de pagar as taxas condominiais perfazendo o débito o valor de R$ 3.423,67 (três mil e quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos).

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

Citada, a parte ré não apresentou contestação (id. 197809373).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário.

Decido.

A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente as atas das assembleias condominiais que instituíram/revisaram o valor das taxas condominiais.

Assim, a condenação da parte ré às taxas inadimplidas é a medida que se impõe.

Destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas e não pagas entre 28/07/21 a 28/11/21 e 10/07/23 referentes à unidade nº 115, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 12:45:10.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
27/05/2024 16:59

Recebidos os autos
27/05/2024 16:59

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/05/2024 16:12

Recebidos os autos
23/05/2024 16:12

Decretada a revelia
22/05/2024 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/05/2024 03:34

Decorrido prazo de RICHARD ANTHONY LIMA HERNANDEZ em 21/05/2024 23:59.
27/04/2024 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706061-61.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF REU: RICHARD ANTHONY LIMA HERNANDEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. .

Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais.

Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 9 de abril de 2024 14:27:00.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
10/04/2024 20:15

Recebidos os autos
10/04/2024 20:15

Outras decisões
08/04/2024 19:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/04/2024 19:35

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706061-61.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF REU: RICHARD ANTHONY LIMA HERNANDEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SOB O PROCEDIMENTO COMUM proposta por ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE em desfavor de RICHARD ANTHONY LIMA HERNANDES.

O presente feito foi distribuído aleatoriamente a este Juízo.

Contudo, verifico já ter sido ajuizada ação anterior (processo n° 0701840-35.2024.8.07.0020), com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, distribuída a 1ª Vara Cível de Águas Claras, no bojo da qual foi proferida sentença sem resolução do mérito.

Conforme o art. 486 do CPC, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Entretanto, em observância ao princípio do juiz natural, o art. 286, inciso II, do CPC determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Ante o exposto, face à prevenção, bem como em respeito ao princípio do juiz natural, declino da competência para a 1ª Vara Cível de Águas Claras, para onde os autos deverão ser redistribuídos.

Intime-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 1 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
01/04/2024 19:33

Recebidos os autos
01/04/2024 19:33

Outras decisões
25/03/2024 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/03/2024 14:36

Recebidos os autos
25/03/2024 14:36

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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