01/09/2025 09:41

Baixa Definitiva
01/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:40

Transitado em Julgado em 30/08/2025
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA LOUZEIRO em 29/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.

INOCORRENTE.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MERA DEPOSITÁRIA DO MONTANTE.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCABÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação declaratória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar o cabimento de juros e correção monetária sobre valores depositados em conta corrente titularizada por pessoa falecida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A instituição financeira é mera depositária de valores constantes da conta bancária, de modo que não lhe pode ser imputado descumprimento de obrigação por não liberar para terceiros, que não a titular da conta, o dinheiro nela depositado. 4.

Se a obrigação de promover o levantamento dos valores depositados na conta corrente de pessoa falecida só surgiu com a prolação da sentença e só será exigível após seu trânsito em julgado, o art. 389 do Código Civil não justifica a imposição, à instituição financeira, de acrescentar juros de mora e correção monetária ao montante, pois não houve descumprimento de obrigação.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 389.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1396766 de relatoria do Des.

Getúlio de Moraes Oliveira da 7ª Turma Cível.
31/07/2025 16:51

Conhecido o recurso de AMANDA DA SILVA LOUZEIRO - CPF: *53.***.*41-80 (APELANTE) e não-provido
31/07/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2025 14:45

Recebidos os autos
16/06/2025 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/06/2025 17:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2025 13:32

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:42

Recebidos os autos
06/06/2025 16:42

Processo Reativado
17/04/2022 13:37

Baixa Definitiva
17/04/2022 13:37

Expedição de Certidão.
17/04/2022 13:36

Transitado em Julgado em 12/04/2022
13/04/2022 00:07

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAMARGOS PORTELA DE SOUSA em 12/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:06

Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA LOUZEIRO em 29/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 02:20

Publicado Acórdão em 22/03/2022.
22/03/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
22/03/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
16/03/2022 17:00

Conhecido o recurso de AMANDA DA SILVA LOUZEIRO - CPF: *53.***.*41-80 (APELANTE) e provido
16/03/2022 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2022 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2022 13:43

Recebidos os autos
12/01/2022 15:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
07/01/2022 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
12/12/2021 17:26

Recebidos os autos
12/12/2021 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
09/12/2021 19:24

Recebidos os autos
09/12/2021 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/12/2021 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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