30/04/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:32

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ERICO RIBEIRO SANTOS em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO DE CONHECIMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA.

PEDIDO PRINCIPAL.

RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO RÉU. 1.

A estruturação do processo de conhecimento estabelece que ao autor compete formular pedidos e ao réu apresentar sua defesa, com objeções processuais ou materiais à pretensão do autor.

Excepcionalmente, em ações com natureza dúplice ou nas hipóteses de apresentação de reconvenção ou pedido contraposto é permitido ao réu formular pretensões em face do autor, ampliando o objeto litigioso. 2.

Conforme inteligência do art. 299, do CPC, as tutelas provisórias estão atreladas de forma dependente a um pedido principal. 3.

Verificando-se, no caso concreto, que a tutela de urgência requerida pelo réu agravante não possui o suporte de pedido principal formulado em sede de reconvenção, não se mostra plausível a sua concessão. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
03/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:33

Conhecido o recurso de ERICO RIBEIRO SANTOS - CPF: *19.***.*01-90 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 09:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 19:09

Recebidos os autos
02/02/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ERICO RIBEIRO SANTOS em 01/02/2024 23:59.
14/12/2023 12:21

Desentranhado o documento
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ERICO RIBEIRO SANTOS em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:15

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:30

Recebidos os autos
05/12/2023 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
05/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 05/12/2023.
04/12/2023 05:17

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:31

Recebidos os autos
30/11/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
28/11/2023 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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