29/05/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
22/05/2024 19:03

Transitado em Julgado em 01/04/2024
30/04/2024 04:44

Decorrido prazo de ALDEIR DE SOUZA E SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:41

Decorrido prazo de ANTONIO GAMA FERREIRA em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:44

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 02:26

Publicado Despacho em 18/04/2024.
17/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2024 15:47

Recebidos os autos
15/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/04/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 02:30

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703163-26.2024.8.07.0004 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) NOTICIANTE: ANTONIO GAMA FERREIRA, ALDEIR DE SOUZA E SILVA REPRESENTADO: EVANDRO DE TAL SENTENÇA Trata-se de representação criminal por suposto delito de ameaça e na qual também há alegações de prática de delito contra a honra.

Acerca da ameaça, considerando o mais que dos autos consta, acolho integralmente o parecer Ministerial, o qual adoto como minhas razões e fundamentos, para determinar o arquivamento do feito por falta de justa causa.

Quanto ao delito de injúria, ainda não houve o transcurso do prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de queixa a cargo da suposta vítima ou do seu representante legal (artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal), observando-se os requisitos do artigo 41 do CPP.

Assim, não se tratando de queixa-crime propriamente dita, é cabível o arquivamento do procedimento antes do decurso do prazo decadencial, o que não impede eventual e futuro oferecimento de queixa.

Ante o exposto, determino o arquivamento do procedimento criminal, com base no artigo 395, III, do CPP, o que, em consequência, também acarreta a sua extinção por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente, c/c artigo 104 do PGC do TJDFT).

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público.

Cientifique-se a autoridade policial, se o caso.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
03/04/2024 17:33

Recebidos os autos
03/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
03/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 14:42

Recebidos os autos
01/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/03/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:46

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
25/03/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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