10/04/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 09:26

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:26

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:05

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:47

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 15:40

Recebidos os autos
02/04/2025 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
02/04/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 13:53

Recebidos os autos
18/03/2025 13:53

Deferido o pedido de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (REQUERIDO).
13/03/2025 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de PRISCILLA MADALENA DUARTE DA MATA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de SARAH BORGES DA MATA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DULCEMAR APARECIDA SILVEIRA TOME em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 06:52

Recebidos os autos
25/02/2025 06:52

Outras decisões
21/02/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/02/2025 06:15

Processo Desarquivado
18/02/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 19:56

Juntada de Petição de certidão
13/02/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 19:12

Recebidos os autos
12/02/2025 19:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
12/02/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/02/2025 13:14

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DULCEMAR APARECIDA SILVEIRA TOME em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:58

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 09:36

Recebidos os autos
10/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:36

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 11:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
06/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:17

Recebidos os autos
06/12/2024 09:17

Deferido o pedido de DULCEMAR APARECIDA SILVEIRA TOME - CPF: *38.***.*79-72 (INTERESSADO), PRISCILLA MADALENA DUARTE DA MATA - CPF: *10.***.*66-89 (INTERESSADO), SARAH BORGES DA MATA - CPF: *32.***.*01-27 (INTERESSADO).
27/11/2024 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
26/11/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:44

Recebidos os autos
18/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:44

Outras decisões
08/11/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
06/11/2024 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 20:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2024 08:17

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:56

Recebidos os autos
23/07/2024 17:56

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
16/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 08:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
11/06/2024 20:00

Recebidos os autos
11/06/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
31/05/2024 15:28

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 03:26

Decorrido prazo de MISSIAS BEBIANO DA MATA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712296-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MISSIAS BEBIANO DA MATA REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Recebo a inicial.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Aprecio o pedido de tutela de urgência.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E LIMINAR.

Alega a parte autora que no processo 0730300-36.2017.8.07.0001 foi deferida a tutela antecipada para determinar a manutenção do plano de saúde do autor formalizado por meio do contrato firmado entre a ré e a Associação da Caixa de Assistência Médica, Benefícios e Habitacional dos Servidores Públicos do Distrito Federal, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 100.000,00, em que pese as mudanças pelas quais passaria o plano; sendo que tal direito foi confirmado por sentença.

Posteriormente, por força da Sentença nos autos do processo nº 0730308- 13.2017.8.07.0001, perante a 9ª Vara Cível de Brasília, foi deferido a continuação do plano de saúde do contrato celebrado entre a Associação da Caixa de Assistência Médica, Benefícios e Habitacional dos Servidores Públicos do Distrito Federal e a ASSEFAZ.

Ocorre que, recentemente a requerida encaminhou para o requerente uma cobrança no valor de R$ 31.532,22 (trinta e um mil, quinhentos e trinta e dois reais, vinte e dois centavos), alegando que há débitos em aberto.

Em que pese tal cobrança, a parte autora apresenta tabela demonstrando que efetuou todos os pagamentos até o limite que entende devido referentes às cobranças de até 10/05/2023, quando passou a não pagar em virtude de a requerida não enviar mais os boletos.

No entanto, afirma que ora depositou os valores que entende devidos em juízo.

Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a disponibilizar IMEDIATAMENTE a manutenção do plano de saúde como titular o requerente integralmente válido, até o julgamento definitivo da presente lide, pois o beneficiário é idoso e faz tratamento continuado gerando o risco a vida se ficar sem a cobertura do plano, mantendo-se ainda as mesmas condições de cobertura e preço atualmente contratados; com a determinação de que seja emitido os boletos mensais das parcelas vencidas e vincendas e encaminhadas para o requerente, determinando ainda a retirada do nome do requerente de eventual negativação dos cadastros do SERASA e SPC.

Consoante disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É necessário, ainda, ser ausente o risco da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º do CPC).

No caso em tela, houve dois processos anteriores que discutiram relações contratuais pertinentes ao seguro saúde prestado ao autor.

No processo nº 0730308-13.2017.8.07.0001, a CAIXA Benefícios ingressou contra a requerida a fim de consignar valores em juízo e manter o vínculo contratual entre as partes.

A sentença proferida naquele feito (ID 12920141 daquele processo) determinou à ré que mantivesse o contrato firmado pelo prazo mínimo de 12 (meses).

A sentença transitou em julgado em 08/03/2019.

No processo nº 0730300-36.2017.8.07.0001, o autor postulou diretamente sua continuidade no plano.

A sentença (ID 12468202 daquele feito) condenou a requerida a ofertar ao autor, 60 dias antes do termo final do contrato coletivo, a migração para outro plano de saúde, na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.

A sentença foi mantida e houve o trânsito em julgado em 27/08/2019 (ID 43355136 daquele processo).

O que se extrai da análise dos dois processos é que o plano coletivo de que fazia parte o autor não foi continuado pela parte ré.

Assim, ao requerente, caberia ingressar em plano de saúde na modalidade individual, a ser ofertada pela requerida nos moldes da sentença prolatada nos autos nº 0730300-36.2017.8.07.0001, ainda que por meio de cumprimento de sentença.

O autor alega que houve o encerramento de seu plano por suposto inadimplemento de contraprestações do contrato pela CAIXA Benefícios, junta o contrato coletivo por adesão firmado (ID 191470995) e comprovantes de pagamentos relativos aos autos de consignação em pagamento (processo nº 0730308-13.2017.8.07.0001).

Assim, a probabilidade do direito da parte autora não está demonstrada em uma análise perfunctória, uma vez que a documentação acostada não traz o comprovante de vínculo individual ou familiar firmado entre as partes após o encerramento do contrato coletivo por adesão, tampouco comprovantes de pagamento atuais e realizados diretamente pelo autor em benefício da parte requerida.

Nesse ponto, os documentos acostados para demonstrar a relação contratual entre as partes, em análise superficial e no estado atual do feito, demonstram apenas o vínculo coletivo e pagamentos antigos, não se sustentando a alegação de permanência do contrato entre as partes.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

No mais: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos para a Contadoria, visando calcular as custas intermediárias, intimando-se a parte requerente para recolhê-las na sequência; 1.1.2) após, recolhidas as custas intermediárias, ou caso seja a requerente beneficiária de assistência judiciária gratuita, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção.

Após, venham os autos conclusos. 4) Ressalta-se, desde logo, que novas diligências de citação, inclusive nos endereços encontrados pelas consultas do item anterior, dependerão do prévio recolhimento de custas, conforme cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial.

Oficie-se à requerida.

Cumpra-se.

Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
01/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:12

Recebidos os autos
01/04/2024 15:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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