20/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:11

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de HERCULES MARQUES DOURADO LIMA FILHO *48.***.*86-82 em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

INTIMAÇÃO.

RECOLHIMENTO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

MANDADO.

INÉRCIA DO CREDOR.

PERDA DO INTERESSE DE AGIR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na Ação de Busca e Apreensão o cumprimento da Liminar é condição de prosseguibilidade do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado. 1.1 Nos termos do art. 3º, parágrafo 3º do Decreto-Lei 911/1969, o devedor somente ingressa na relação jurídica processual depois do real cumprimento da liminar de Busca e Apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 2.

Ao deixar transcorrer o prazo, sem a comprovação do recolhimento das custas intermediárias, sequer apresentando justificativas ou requerendo prorrogação de prazo, na verdade, o apelante não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda. 3.

A intimação pessoal da parte apenas é exigida nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, quais sejam: abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, ou no caso de o processo ficar parado por mais de um ano, por negligência das partes. 4.

Recurso conhecido e não provido.
17/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:35

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
16/07/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:13

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 14:49

Recebidos os autos
13/06/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
13/06/2024 11:14

Recebidos os autos
13/06/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
11/06/2024 14:15

Recebidos os autos
11/06/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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