02/05/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 14:25

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 04:33

Decorrido prazo de DARLETH LOUSAN DO NASCIMENTO PAIXAO em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:26

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0705774-40.2024.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: DARLETH LOUSAN DO NASCIMENTO PAIXAO, DOUGLAS LOUSAN DO NASCIMENTO EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FAROL DA BARRA SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que a parte CREDORA pleiteia a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa no importe de 10% sobre a condenação, nos termos do art. 523, CPC. É o relatório, síntese do necessário.

DECIDO.

A pretensão da parte requerente não merece acolhimento, por se mostrar inadequada a via processual eleita.

Isso porque, não se verifica a necessidade desta ação de cumprimento de sentença, sobretudo porque o requerimento pode ser feito mediante simples petição nos autos principais.

Desse modo, torna-se forçoso extinguir a inicial, pois é cedido que o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito. À vista do que restou demonstrado nos autos, percebe-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se faz necessária ao presente caso, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em virtude da inadequação da via processual utilizada à pretensão deduzida, o que leva a parte a ser carecedora da ação em virtude da falta de interesse processual.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via processual eleita, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - assinado e datado eletronicamente - ,
03/04/2024 14:50

Recebidos os autos
03/04/2024 14:50

Indeferida a petição inicial
03/04/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/04/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 15:14

Recebidos os autos
18/03/2024 15:14

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/03/2024 15:08

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705581-30.2021.8.07.0007

Francielle Barbara Santos Ferreira

Dourados Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Marcus Paulo Santiago Teles Cunha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0705581-30.2021.8.07.0007

Francielle Barbara Santos Ferreira

Dourados Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Marcus Paulo Santiago Teles Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0738966-84.2021.8.07.0001

Maria Luci Porto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Claudia Dias de Luna de Brito Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2021 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0738966-84.2021.8.07.0001

Maria Luci Porto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Claudia Dias de Luna de Brito Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0738966-84.2021.8.07.0001

Maria Luci Porto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Uchoa Athayde

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2025 08:00

Exibir Processo