14/05/2025 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/05/2025 20:06

Juntada de certidão
13/05/2025 23:30

Juntada de certidão
13/05/2025 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GRAO DE OURO PANIFICACAO LTDA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:59

Recebidos os autos
15/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2025 10:59

Recebidos os autos
15/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/04/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/04/2025 13:38

Recebidos os autos
14/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/04/2025 14:38

Juntada de decisão de tribunais superiores
18/11/2024 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/11/2024 15:54

Juntada de certidão
07/11/2024 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GRAO DE OURO PANIFICACAO LTDA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0700291-30.2023.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: GRAO DE OURO PANIFICACAO LTDA DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

DESLOCAMENTO DE BENS E INSUMOS ENTRE MATRIZ E FILIAL.

ISENÇÃO.

NÃO INCIDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

CREDITAMENTO.

COMPENSAÇÃO.

I – “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual.

Precedentes.” STF, ADC 49.

II – O art. 155, § 2º, inc.

I, da CF/1988 estabelece que o ICMS não é cumulativo e determina compensação do que for devido em cada operação, com o valor cobrado nas operações anteriores.

III – O creditamento do ICMS decorre do fato de não estar configuradas isenção ou não incidência de que trata o inc.

II do § 2º do art. 155 da CF/1988.

IV – Apelação do Distrito Federal desprovida.

No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 11, §3º, inciso II, 12, inciso I, 13, incisos I e II e §4º, incisos I, II e III, todos da Lei Complementar 87/96,sustentando a necessidade de observância da modulação de efeitos definida pelo STF na ADC 49 porque o mandado de segurança foi impetrado em 15/2/2023 e não está ressalvada da modulação.

Defende também o necessário destaque do ICMS nas notas fiscais.

Busca, ainda, seja declarada a inexistência do direito à restituição ou à compensação, porquanto a recorrida não respeitou as exigências do artigo 166 do CTN.

Em sede de recurso extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral da matéria, aponta ofensa ao artigo 155, incisos II e §2º, incisos I e II, da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no que tange ao suposto malferimento aos artigos 11, §3º, inciso II, 12, inciso I, 13, incisos I e II e §4º, incisos I, II e III, todos da Lei Complementar 87/96.

Com efeito, as teses sustentadas pelo recorrente, devidamente prequestionadas, encerram discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Pelos mesmos motivos, cabe dar curso ao apelo extraordinário, no tocante à mencionada violação ao artigo 155, incisos II e §2º, incisos I e II, da Constituição Federal, de modo que o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião maior dos comandos emergentes da Constituição Federal, profira decisão final a respeito.

III - Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
11/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:04

Recebidos os autos
10/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2024 17:04

Recebidos os autos
10/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/10/2024 17:04

Recurso extraordinário admitido
10/10/2024 17:04

Recurso especial admitido
10/10/2024 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/10/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/10/2024 14:53

Recebidos os autos
10/10/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/10/2024 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700291-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 14 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
14/09/2024 08:15

Juntada de certidão
14/09/2024 08:14

Juntada de certidão
13/09/2024 18:15

Recebidos os autos
13/09/2024 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/09/2024 10:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/09/2024 10:21

Juntada de Petição de recurso especial
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GRAO DE OURO PANIFICACAO LTDA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:15

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GRAO DE OURO PANIFICACAO LTDA em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 19:29

Juntada de certidão
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

DESLOCAMENTO DE BENS E INSUMOS ENTRE MATRIZ E FILIAL.

ISENÇÃO.

NÃO INCIDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

CREDITAMENTO.

COMPENSAÇÃO.

I – “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual.

Precedentes.” STF, ADC 49.

II – O art. 155, § 2º, inc.

I, da CF/1988 estabelece que o ICMS não é cumulativo e determina compensação do que for devido em cada operação com o valor cobrado nas operações anteriores.

III – O creditamento do ICMS decorre do fato de não estarem configuradas isenção ou não-incidência de que trata o inc.

II do § 2º do art. 155 da CF/1988.

IV – Apelação do Distrito Federal desprovida.
29/07/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:22

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
24/07/2024 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 17:06

Recebidos os autos
19/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
18/07/2024 15:24

Juntada de Petição de memoriais
04/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/06/2024 02:30

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:59

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Retirado
18/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:41

Recebidos os autos
18/06/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
12/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 18:16

Recebidos os autos
22/05/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
06/05/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 19:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:14

Recebidos os autos
11/04/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0700291-30.2023.8.07.0018 APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: GRAO DE OURO PANIFICACAO LTDA DESPACHO O apelado-impetrante busca com a presente demanda a transferência interna de créditos de ICMS, entre matriz e filial estabelecidas em diferentes estados da Federação, com fundamento na impossibilidade de incidência do imposto nessas transferências de produtos entre matriz e filial definida no julgamento da ADC 49 do eg.

STF, e nos termos da segurança que lhe foi concedida no MSG n. 702407-77.2021.8.07.0018.

A decisão (id. 49300049) determinou a suspensão do presente mandado de segurança até o julgamento definitivo do MSG 702407-77.2021.8.07.0018.

O apelado-impetrante, na petição de id. 50116716, informa o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 49 e, na petição (id. 57094564), comunica o trânsito em julgado da r. sentença que lhe concedeu a segurança no MSG 702407-77.2021.8.07.0018.

Em consulta aos sistemas informatizados do eg.

STF e do eg.

STJ observa-se que o MSG 702407-77.2021.8.07.0018, no qual declarado o direito que o apelado-impetrante pleiteia cumprimento, possui agravo em recurso extraordinário encaminhado à Suprema Corte e pendente de apreciação; e ainda, que a ADC 49, que também fundamenta a pretensão do apelado-impetrante de não recolher ICMS nas transferências de mercadorias entre matriz e filial, também não transitou em julgado.

Diante do exposto, mantenho a determinação de suspensão da tramitação processual até o julgamento definitivo do MSG 702407-77.2021.8.07.0018.

P.

I.

Brasília - DF, 22 de março de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
01/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 20:53

Recebidos os autos
25/03/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
19/03/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:50

Recebidos os autos
12/01/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
18/12/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
07/09/2023 00:06

Decorrido prazo de GRAO DE OURO PANIFICACAO LTDA em 06/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:06

Publicado Intimação em 24/08/2023.
23/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:20

Recebidos os autos
18/08/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 18:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
17/08/2023 18:38

Recebidos os autos
17/08/2023 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
16/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:35

Recebidos os autos
09/08/2023 09:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/07/2023 14:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
25/07/2023 14:23

Recebidos os autos
20/07/2023 08:39

Juntada de Petição de memoriais
10/07/2023 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
07/07/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:03

Juntada de certidão
05/07/2023 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2023 17:04

Recebidos os autos
30/06/2023 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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