13/11/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:42

Processo Desarquivado
13/11/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 18:20

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:16

Transitado em Julgado em 23/10/2024
25/10/2024 18:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
24/09/2024 19:04

Recebidos os autos
24/09/2024 19:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
30/08/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2024 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2024.
06/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
02/08/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 09:13

Recebidos os autos
16/07/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
12/07/2024 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 08:27

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.
07/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 12:18

Juntada de ato ordinatório
04/07/2024 12:14

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/07/2024 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:32

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
13/06/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 10:56

Recebidos os autos
26/04/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
26/04/2024 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0713480-95.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JEANE GONCALVES DE LIMA, ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO, CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado DISTRITO FEDERAL contra a decisão de ID 187822989 proferida nos autos do cumprimento individual de sentença (processo nº 0716643-97.2022.8.07.0018), promovido por JEANE GONCALVES DE LIMA, que ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença verificou a existência de controvérsia a respeito dos índices de correção monetária a serem utilizados e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito exequendo, observando-se os seguintes parâmetros: 1) a data de atualização dos cálculos apresentados juntos ao pedido de cumprimento de sentença (ID 140852884); 2) o IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 e a Taxa Selic no período em diante sobre o montante consolidado do débito, incluindo juros e correção monetária devidos até o momento; 3) a limitação temporal a 28/04/1997.

Em suas razões recursais de ID 57523778 sustenta que está incorreta a aplicação da taxa SELIC.

Pondera que não é possível a correção capitalizada pela SELIC, pois esta engloba correção monetária e juros de mora, sendo indevida a aplicação cumulativa de outros índices.

Sustenta que considerar o montante consolidado para fins de incidência da SELIC, implica em verdadeiro anatocismo, com a incidência de juros sobre juros, elevando o montante a ser pago pelo devedor.

Assevera que o CNJ ao elaborar a forma como se deve realizar o cálculo de atualização para a incidência da taxa SELIC foi além da possibilidade de regulamentar a atividade administrativa envolvida na atuação do Poder Judiciário no âmbito dos precatórios, implicando em desrespeito ao princípio da separação dos poderes bem como transgredindo os limites de suas atribuições.

Defende a inconstitucionalidade do artigo 22, §1º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, ao introduzir elemento que eleva a despesa pública, por fazer incidir juros sobre montante que já foi devidamente compensado pela mora do Poder Público.

Informa que o CNJ, ao estabelecer forma de cálculo com a incorporação dos juros, criou verdadeira obrigação para o Poder Executivo dos entes federados, impactando as despesas públicas, elevando de sobremodo os valores dos precatórios.

Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo em razão do perigo de lesão caracterizado pela eventual expedição e pagamento de requisitórios antes da correta definição sobre o tema.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo com a determinação de suspensão do processo de origem, até o julgamento do presente recurso.

No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada.

Isento de preparo. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo poderá ser conferido ao agravo de instrumento, total ou parcialmente, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise que cognição sumária, constata-se a necessidade de se atribuir ao recurso o efeito suspensivo pretendido.

O agravante defende que a aplicação da Taxa SELIC sobre o valor do montante consolidado implica em anatocismo, com consequente violação a preceitos legais e entendimentos jurisprudenciais consolidados.

Há notório prejuízo à economia processual no prosseguimento do feito antes de julgado o presente recurso, uma vez que a controvérsia devolvida ao Tribunal se refere aos parâmetros a serem utilizados pela Contadoria Judicial para apuração do valor devido da dívida executada, sem os quais os cálculos não poderão ser realizados adequadamente.

Dessa forma, mostra-se mais prudente aguardar até o pronunciamento definitivo pelo Colegiado, a fim de se averiguar, no mérito, acerca da forma de incidência da Taxa SELIC no cálculo do débito exequendo.

ANTE O EXPOSTO, concedo o efeito suspensivo, a fim de sobrestar a tramitação do cumprimento de sentença até o julgamento do mérito recursal.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

Dispenso informações. À agravada para contrarrazões.

Intime-se.

Brasília – DF, 4 de abril de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
04/04/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:56

Recebidos os autos
04/04/2024 17:56

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/04/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
04/04/2024 12:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/04/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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