08/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2025 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA 31 DO GUARA PARK em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 23:04

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 20:27

Juntada de Petição de certidão
26/06/2025 02:35

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707090-38.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA 31 DO GUARA PARK REU: HUMBERTO ALVES LOPES SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

A Sentença de mérito foi clara ao considerar que a obrigação de contribuir para o custeio das despesas comuns, em casos como o presente, não decorre da adesão formal à associação ou do momento da aquisição do imóvel em relação à constituição da associação, mas sim da efetiva posse do imóvel dentro da área abrangida e do consequente benefício usufruído dos serviços e benfeitorias ali existentes, caracterizando uma obrigação de natureza propter rem.

Assim, não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/06/2025 22:50

Recebidos os autos
23/06/2025 22:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/05/2025 16:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA 31 DO GUARA PARK em 13/05/2025 23:59.
25/04/2025 22:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 02:27

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 18:27

Recebidos os autos
09/04/2025 18:27

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/10/2024 17:52

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA 31 DO GUARA PARK em 16/10/2024 23:59.
01/10/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707090-38.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA 31 DO GUARA PARK REU: HUMBERTO ALVES LOPES DECISÃO Os autos identificados em epígrafe encontram-se em fase de saneamento e, ao analisar seu conteúdo, verifiquei que não há questões preliminares pendentes de prévia apreciação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353, do CPC/2015, não havendo necessidade de produção de outras prova, motivo por que indefiro a dilação probatória pleiteada pela autora (ID: 167783963).

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença.

Intimem-se, certifique-se e cumpra-se.

Guará, DF, 21 de setembro de 2024 11:01:49.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/09/2024 12:38

Recebidos os autos
23/09/2024 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/08/2023 17:03

Juntada de Petição de especificação de provas
07/08/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707090-38.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA 31 DO GUARA PARK REU: HUMBERTO ALVES LOPES CERTIDÃO A parte autora veio em RÉPLICA em ID 166514934.

Ato contínuo, ficam as partes intimadas a, fundamentadamente, dizerem acerca das provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

GUARÁ, DF, Quarta-feira, 26 de Julho de 2023 CAMILA SOUZA NETO.

Servidor Geral
26/07/2023 17:15

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:09

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 13:39

Expedição de Certidão.
05/07/2023 19:53

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 18:02

Expedição de Mandado.
11/05/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:29

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 12:49

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:37

Publicado Certidão em 04/04/2023.
03/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 17:38

Expedição de Certidão.
07/03/2023 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2023 01:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA 31 DO GUARA PARK em 10/02/2023 23:59.
02/02/2023 17:52

Expedição de Mandado.
27/12/2022 18:19

Publicado Certidão em 19/12/2022.
26/12/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 20:29

Recebidos os autos
15/12/2022 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/12/2022 15:05

Expedição de Certidão.
14/12/2022 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2022 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
14/12/2022 17:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2022 17:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2022 16:52

Recebidos os autos
14/12/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
14/12/2022 00:09

Recebidos os autos
14/12/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2022 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 15:14

Mandado devolvido dependência
30/11/2022 17:57

Expedição de Mandado.
23/11/2022 08:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/10/2022 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 16:44

Expedição de Mandado.
13/09/2022 01:06

Publicado Certidão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 14:09

Expedição de Certidão.
09/09/2022 14:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
04/09/2022 20:49

Recebidos os autos
04/09/2022 20:49

Decisão interlocutória - recebido
22/08/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/08/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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