12/06/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 17:07

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:56

Transitado em Julgado em 13/05/2024
13/05/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:51

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:48

Recebidos os autos
10/05/2024 18:48

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/05/2024 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
09/05/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:52

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 04:44

Decorrido prazo de LECY PEREIRA DE ARAUJO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:44

Decorrido prazo de MUNDIAL RESIDENCE LOGISTICA EIRELI - EPP em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:53

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:38

Recebidos os autos
16/04/2024 15:38

Homologada a Transação Penal
15/04/2024 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
15/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0701982-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Requerente: AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO DA JUSTICA, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Requerido(a): EM APURAÇÃO: LECY PEREIRA DE ARAUJO, MUNDIAL RESIDENCE LOGISTICA EIRELI - EPP DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do veículo marca/modelo M.

Benz/ATEGO 1419 CE, cor branca, ano/modelo 2022/2022, placas SGN86C19, apreendido, consoante termo de id 188755389 – pág. 9, pela PRF, formulado por MUNDIAL RESIDENCE LOGISTICA LTDA.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, desde que o(a) representante legal da requerente seja nomeado como depositário fiel e que seja realizado o reparo do sistema defeituoso. É o breve relatório.

Decido.

As coisas apreendidas que não mais interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que induvidoso o direito de propriedade, em conformidade com o disposto nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal.

Observo que o veículo apreendido está em nome da requerente, demonstrando assim ser a proprietária, não havendo, pois, obstáculo à restituição pretendida.

Além disso, o Ministério Público não vislumbrou qualquer interesse na manutenção do referido bem, pelo que não se mostra mais necessária a apreensão.

Pelo exposto, defiro o pedido e determino a restituição do veículo marca/modelo M..

Benz/ATEGO 1419 CE, cor branca, ano/modelo 2022/2022, placas SGN86C19, apreendido, consoante termo de id 188755389 – pág. 9, na pessoa da representante legal da requerente, Luciana Peixoto Braga Mesquita, CPF *86.***.*10-00, ficando esta como depositária fiel do bem e com o encargo de comprovar nos autos o(s) reparo(s) no veículo que ensejaram a apreensão, no prazo de 30 dias.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Outrossim, no intuito de dar maior celeridade ao feito, intimem-se os autores do(s) fato(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da proposta e condições da transação penal ofertada pelo Ministério Público (id 191960957), cientes de que o silêncio importará em não aceitação e, consequentemente, prosseguimento da persecução penal.

Havendo anuência manifestada pelos autores quanto à proposta de transação formulada, retornem conclusos para homologação da transação por sentença.

Em não havendo aceitação, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
08/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0701982-69.2024.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Requerente: AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO DA JUSTICA, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Requerido(a): EM APURAÇÃO: LECY PEREIRA DE ARAUJO, MUNDIAL RESIDENCE LOGISTICA EIRELI - EPP DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do veículo marca/modelo M.

Benz/ATEGO 1419 CE, cor branca, ano/modelo 2022/2022, placas SGN86C19, apreendido, consoante termo de id 188755389 – pág. 9, pela PRF, formulado por MUNDIAL RESIDENCE LOGISTICA LTDA.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, desde que o(a) representante legal da requerente seja nomeado como depositário fiel e que seja realizado o reparo do sistema defeituoso. É o breve relatório.

Decido.

As coisas apreendidas que não mais interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que induvidoso o direito de propriedade, em conformidade com o disposto nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal.

Observo que o veículo apreendido está em nome da requerente, demonstrando assim ser a proprietária, não havendo, pois, obstáculo à restituição pretendida.

Além disso, o Ministério Público não vislumbrou qualquer interesse na manutenção do referido bem, pelo que não se mostra mais necessária a apreensão.

Pelo exposto, defiro o pedido e determino a restituição do veículo marca/modelo M..

Benz/ATEGO 1419 CE, cor branca, ano/modelo 2022/2022, placas SGN86C19, apreendido, consoante termo de id 188755389 – pág. 9, na pessoa da representante legal da requerente, Luciana Peixoto Braga Mesquita, CPF *86.***.*10-00, ficando esta como depositária fiel do bem e com o encargo de comprovar nos autos o(s) reparo(s) no veículo que ensejaram a apreensão, no prazo de 30 dias.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Outrossim, no intuito de dar maior celeridade ao feito, intimem-se os autores do(s) fato(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da proposta e condições da transação penal ofertada pelo Ministério Público (id 191960957), cientes de que o silêncio importará em não aceitação e, consequentemente, prosseguimento da persecução penal.

Havendo anuência manifestada pelos autores quanto à proposta de transação formulada, retornem conclusos para homologação da transação por sentença.

Em não havendo aceitação, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
04/04/2024 13:24

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:20

Recebidos os autos
04/04/2024 12:20

Deferido o pedido de MUNDIAL RESIDENCE LOGISTICA EIRELI - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-68 (EM APURAÇÃO).
03/04/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
03/04/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:07

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:59

Recebidos os autos
26/03/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
25/03/2024 16:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:47

Recebidos os autos
13/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/03/2024 16:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
12/03/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 12:23

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
12/03/2024 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2024 12:20

Expedição de Ofício.
12/03/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 07:45

Juntada de Certidão
12/03/2024 07:42

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:13

Recebidos os autos
11/03/2024 13:13

Declarada incompetência
07/03/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
07/03/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 11:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:14

Juntada de Certidão
05/03/2024 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737282-27.2021.8.07.0001

Ld Locacoes LTDA

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Luis Felipe D Aloia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2021 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0719844-69.2023.8.07.0016

Valmir Bispo da Silva

Distrito Federal

Advogado: Rosilene do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2023 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0752153-94.2023.8.07.0000

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Eliane Goncalves Fonseca

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0725707-51.2023.8.07.0001

Janaina Francisca de Carvalho

Banco Pan S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2023 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0741207-15.2023.8.07.0016

Caroline Padilha de Melo

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Renata Oliveira Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 17:34

Exibir Processo