30/11/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
30/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:25

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 28/11/2024.
28/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 16:18

Transitado em Julgado em 22/11/2024
26/11/2024 16:05

Recebidos os autos
15/07/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
15/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 18:40

Recebidos os autos
10/07/2024 18:40

Outras decisões
04/07/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/07/2024 18:10

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:11

Juntada de Petição de apelação
14/06/2024 08:54

Publicado Sentença em 12/06/2024.
14/06/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 19:49

Recebidos os autos
07/06/2024 19:49

Indeferida a petição inicial
31/05/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 00:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/05/2024 17:32

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
09/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:44

Recebidos os autos
07/05/2024 15:44

Determinada a emenda à inicial
29/04/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/04/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:06

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702907-65.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SOLANGE ALVES DE PAULA REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO ORIGINAL S/A, ITAU UNIBANCO S.A., FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, TOPCRED FINANCEIRA LTDA, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO CSF S/A, BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Emende-se a inicial para: 1) comprovar a efetiva necessidade do deferimento da gratuidade de justiça, juntando aos autos outros comprovantes de rendimentos (declaração de imposto de renda, etc), extratos bancários e de eventuais despesas, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; 2) comprovar que os contratos objeto do pedido de repactuação foram firmados na égide da Lei 14.181/2021 e juntar todos os respectivos termos de contrato aos autos ou, ainda, a prova de que as respectivas cópias foram solicitadas aos bancos; 3) apresentar plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, indicando as garantias e formas de pagamento de cada dívida, e contendo: 3.1) proposta de dilação do prazo para pagamento e redução dos encargos; 3.2) suspensão ou extinção de eventuais ações judiciais de cobrança que estiverem em curso; 3.3) data da exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes; 3.4) compromisso de que o consumidor tomará as cautelas necessárias para não agravar sua situação (art. 104-A, §4º). 4) Deverá excluir o pedido de limitação de descontos, que deverá ser objeto de ação autônoma, por incompatibilidade de ritos; OU esclarecer/retificar o plano apresentado em ID 191505329, págs.12 e 20 (depósito de 30% da renda líquida mensal), uma vez que aparentemente suplanta o prazo previsto na Lei de Superendividamento. 6) informar se seu esposo ou companheiro aufere rendimentos, devendo comprovar a sua alegação, inclusive para, em caso positivo, anexar o contracheque; 7) justificar qual seria o mínimo existencial aplicável a si e à sua família, com base nos rendimentos totais auferidos por ambos.

A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as modificações necessárias, na forma de nova inicial, a fim de evitar futura alegação de nulidade.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

SANTA MARIA, DF.

MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
03/04/2024 15:07

Recebidos os autos
03/04/2024 15:07

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 16:51

Juntada de Certidão
30/03/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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