03/05/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 17:12

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:11

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA COSTA JESUS em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 08/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

ACIDENTE DE VEÍCULO DENTRO DO CONDOMÍNIO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

FORUM SHOPPING.

IMPOSSIBILIDADE.

AÇÃO AJUIZADA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

INAPLICABILIDADE.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Ainda que se trate de regra de competência territorial, ou seja, de natureza relativa, não é permitido à parte a escolha aleatória do foro do ajuizamento do feito, sem qualquer motivo ou justificativa, por foros distintos daqueles previstos em lei. 2.

O declínio da competência relativa de ofício visa evitar a escolha aleatória do juízo (forum shopping), por meio de eleição de foro absolutamente dissociado da realização do negócio, afastado do domicílio das partes e, por consequência, da lei. 3.

Prevalece a competência do juízo suscitante já que o autor possui domicílio no referido foro, o réu também e é o mesmo local onde ocorreu o acidente que deu origem a ação de indenização. 4.

Conflito negativo conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras.
26/03/2024 15:55

Declarado competetente o JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITANTE)
26/03/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 13:35

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 18:55

Recebidos os autos
20/02/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
20/02/2024 15:46

Juntada de Certidão
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/01/2024 23:59.
09/01/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
21/12/2023 18:49

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:11

Expedição de Ofício.
18/12/2023 19:09

Recebidos os autos
18/12/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
18/12/2023 16:26

Recebidos os autos
18/12/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
18/12/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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