13/09/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 16:39

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:39

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 18:29

Expedição de Ofício.
11/09/2024 19:14

Juntada de Certidão
11/09/2024 19:12

Recebidos os autos
11/09/2024 19:12

Determinado o arquivamento
10/09/2024 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/09/2024 18:22

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709202-42.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARIVALDO FERREIRA CABRAL EXECUTADO: RAFAEL CAMPOS MACHADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, promovi a intimação, por telefone, da parte ré RAFAEL CAMPOS MACHADO, CPF: *18.***.*79-35, acerca do teor da Decisão de id. n. 209775644, bem como para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Neste ato, o executado confirmou que efetuará o pagamento na data sugerida(10/09/2024).

Contudo, necessita dos dados bancários do exequente para realizar o depósito.

Certifico ainda que o executado está ciente da cláusula que dispõe sobre a multa de 10%(dez por cento) em caso de inadimplemento.

De ordem da MM Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias, devendo fornecer os dados acima solicitados para o efetivo cumprimento do acordo.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 18:42

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:51

Recebidos os autos
03/09/2024 17:51

Deferido o pedido de RAFAEL CAMPOS MACHADO - CPF: *18.***.*79-35 (EXECUTADO).
02/09/2024 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/09/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de RAFAEL CAMPOS MACHADO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de RAFAEL CAMPOS MACHADO em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de CARIVALDO FERREIRA CABRAL em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709202-42.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARIVALDO FERREIRA CABRAL EXECUTADO: RAFAEL CAMPOS MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à indisponibilidade de valores apresentada pela parte executada ao ID 208443181, alegando, em síntese, que a verba constrita em sua conta do Banco Inter, no importe de R$5.026,97 (cinco mil e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) seria oriunda de sua Rescisão de Contrato de Trabalho, ocorrida no dia 06/06/2024 (ID 208443181).

Informa que recebeu a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), por ocasião da rescisão trabalhista, sendo tal rubrica aquela que tem provido o sustento do executado e sua família.

Diz que possui várias dívidas mensais: aluguel, condomínio, água e energia elétrica (R$1.320,00); telefone (R$61,00); Internet (R$100,00); e Cartão de Crédito (R$1.000,00), que somam a quantia aproximada de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem contar alimentação e remédios.

Ressalta, ainda, que desde os dois meses em que está vivendo do crédito da rescisão, já gastou mais da metade do valor recebido com o adimplemento das contas do cotidiano, de modo que a manutenção do bloqueio em sua integralidade compromete a sua subsistência.

Apresenta comprovantes da rescisão, assim como as contas/despesas mensais.

Pede, ao final, o desbloqueio do valor constrito em suas contas bancárias.

Reitera, por fim, a proposta de ID 206327660, consistente no pagamento ao credor, de R$2.000,00 (dois mil reais), dentre o valor bloqueado, desbloqueando-se o valor remanescente em seu benefício; assim como no pagamento do valor suplementar de R$5.000,00 (cinco mil reais), através de 10 (dez) parcelas de R$500,00 (quinhentos reais) cada uma, com vencimento da primeira em 10/09/2024. É o relato do necessário.

DECIDO.

Da análise dos autos tem-se que parcial razão assiste ao impugnante.

Isso porque, os documentos colacionados autos no ID 208443181 e seguintes indicam que o devedor foi demitido de seu emprego formal, no dia 06/06/2024 (ID 208443181), recebendo a quantia de R$12.373,07 (doze mil trezentos e setenta e três reais e sete centavos), a título de rescisão trabalhista.

De igual modo, os comprovantes de despesas de ID 208443181-Págs.6/13 (aluguel, água, luz, telefone etc.), comprovam que o executado possui dívidas/despesas mensais que são destinadas à sua subsistência, devendo ser resguardado o mínimo necessário para manter a sua dignidade como pessoa humana.

Nesse contexto, mostra-se razoável e proporcional ao caso manter parcialmente o bloqueio da quantia que o próprio executado indicou na proposta de acordo formalizada (ID 206327660), qual seja, R$2.000,00 (dois mil reais), desbloqueando-se, por conseguinte, o valor remanescente de R$3.026,97 (três mil e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), em favor dele para que custeie as suas obrigações financeiras essenciais.

Convém destacar que a manutenção parcial da penhora não pretende, de forma alguma, privilegiar o patrimônio em detrimento da sobrevivência, na medida em que alcançará apenas a rubrica que o próprio executado dispôs em favor do credor, de modo que não acarreta prejuízo à manutenção de suas necessidades básicas para sobrevivência.

Busca-se, assim, a efetividade do processo de execução, ou seja, a satisfação do direito do credor, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, tal qual determinado no art. 6º da Lei 1º 9.099/95.

Desse modo, ACOLHO, parcialmente, a Impugnação oposta pelo executado.

MANTENHO o bloqueio da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), CONVERTENDO a indisponibilidade em PENHORA e PROCEDO à transferência de tal numerário para a conta vinculada a este Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC/2015, a qual deverá ser revertida em prol da parte credora, como pagamento parcial do débito perseguido.

Fica DESBLOQUEADA, por conseguinte, a quantia remanescente: R$3.026,97 (três mil e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), em favor do executado, de modo a arcar com as suas despesas essenciais.

Frisa-se que a PARTE CREDORA (CARIVALDO FERREIRA CABRAL) indicou a sua CHAVE PIX (ID 207997239): CPF: *05.***.*30-59, para o recebimento do ofício de transferência.

Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco de Brasília para que realize a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pelo exequente.

Após, atualize-se o débito, decotando-se a quantia ora vertida em favor do credor e prossiga-se nos ulteriores termos da Decisão de ID 203349167, com a pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Sem prejuízo, poderá a parte credora reavaliar a viabilidade da proposta de acordo ofertada pelo devedor, de modo a pagar o valor remanescente de R$5.000,00 (cinco mil reais) em 10 (dez) parcelas de R$500,00 (quinhentos reais) cada uma.
26/08/2024 14:42

Juntada de Certidão
23/08/2024 19:50

Recebidos os autos
23/08/2024 19:50

Deferido em parte o pedido de RAFAEL CAMPOS MACHADO - CPF: *18.***.*79-35 (EXECUTADO)
22/08/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/08/2024 13:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/08/2024 16:17

Juntada de Certidão
20/08/2024 19:36

Recebidos os autos
20/08/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
02/08/2024 19:16

Recebidos os autos
02/08/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 17:18

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
31/07/2024 03:16

Decorrido prazo de RAFAEL CAMPOS MACHADO - CPF: *18.***.*79-35 (EXECUTADO) em 30/07/2024.
31/07/2024 02:25

Decorrido prazo de RAFAEL CAMPOS MACHADO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:25

Decorrido prazo de RAFAEL CAMPOS MACHADO em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:22

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2024 18:04

Recebidos os autos
08/07/2024 18:04

Deferido o pedido de CARIVALDO FERREIRA CABRAL - CPF: *05.***.*30-59 (AUTOR).
08/07/2024 16:22

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/07/2024 05:03

Processo Desarquivado
06/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 14:04

Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024 04:24

Decorrido prazo de CARIVALDO FERREIRA CABRAL em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:24

Decorrido prazo de RAFAEL CAMPOS MACHADO em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:54

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:54

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 19:13

Recebidos os autos
14/06/2024 19:13

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/06/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:28

Recebidos os autos
04/06/2024 16:28

Deferido o pedido de CARIVALDO FERREIRA CABRAL - CPF: *05.***.*30-59 (AUTOR).
03/06/2024 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/06/2024 22:47

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/06/2024 15:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2024 02:22

Recebidos os autos
02/06/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/05/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 03:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/04/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 21:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709202-42.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARIVALDO FERREIRA CABRAL REU: RAFAEL CAMPOS MACHADO DECISÃO Concedo à parte requerente o benefício da prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048 da Lei 13.105/2015 (CPC/2015), uma vez que a ela é maior de 60 (sessenta) anos.

Registre-se, pois, a informação no sistema eletrônico.

Por conseguinte, INTIME-SE a parte autora para emendar a sua petição inicial, de modo a esclarecer em que data o locatário teria desocupado o imóvel em destaque, bem como se as rubricas de aluguel constantes da planilha de ID 191171513 (5/12 a 14/12), seriam atinentes aos meses efetivamente ocupados pelo locatário; ou cobrados dele, em virtude da desocupação antecipada.

Na mesma ocasião, a parte autora deverá regularizar a sua representação processual, posto que o documento de ID 191174914 não foi preenchido com os dados do outorgante e nem assinado por ele (apócrifo).

Atendida a emenda, cite-se e intime-se a parte requerida e aguarde-se a Sessão de Conciliação designada.

Do contrário, retornem conclusos.
03/04/2024 14:30

Recebidos os autos
03/04/2024 14:30

Deferido o pedido de CARIVALDO FERREIRA CABRAL - CPF: *05.***.*30-59 (AUTOR).
03/04/2024 07:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/03/2024 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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