02/10/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de COMERCIAL SO FUMO LTDA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 06:40

Expedição de Certidão.
05/09/2024 22:39

Recebidos os autos
05/09/2024 22:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/09/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/09/2024 13:13

Transitado em Julgado em 04/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CONSORCIO HELIO PRATES em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JARDEL ALVES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de NG - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de COMERCIAL SO FUMO LTDA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:05

Recebidos os autos
07/08/2024 18:05

Extinto o processo por desistência
31/07/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 18:07

Recebidos os autos
29/07/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/07/2024 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2024 13:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2024 17:52

Recebidos os autos
22/05/2024 17:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/05/2024 03:36

Decorrido prazo de COMERCIAL SO FUMO LTDA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/04/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703009-63.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMERCIAL SO FUMO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: VALMIR GUEDES TAVARES REU: DISTRITO FEDERAL, CONSORCIO HELIO PRATES, J.

F.

E.

EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, NG - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, JARDEL ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 98 no CPC prevê a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de Justiça a pessoa natural ou jurídica, desde que não disponha de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

A incapacidade econômica para arcar com os custos do litígio é presumida em favor da parte que requer o benefício, mas essa presunção se aplica apenas às pessoas naturais, como prevê o art. 98, § 3º, do CPC.

Em relação às pessoas jurídicas, há necessidade de demonstração efetiva da impossibilidade de recolhimento das custas, não bastando a mera afirmação na petição inicial.

Nesse sentido é o enunciado da Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.

No caso em tela, a parte autora é empresa constituída e que atua no comércio varejista de produtos de tabacaria.

Consta que tem capital social integralizado de R$ 50 mil e, não obstante a alegação de queda da arrecadação, não há comprovação suficiente da incapacidade de suportar as despesas processuais.

Dessa forma, não cabe a concessão da gratuidade de Justiça, que resta INDEFERIDA.

Intime-se a autora para promover o recolhimento das custas processuais em QUINZE dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 17:24:58.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
04/04/2024 17:25

Recebidos os autos
04/04/2024 17:25

Gratuidade da justiça não concedida a COMERCIAL SO FUMO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-28 (AUTOR).
04/04/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/04/2024 16:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2024 15:58

Recebidos os autos
01/04/2024 15:58

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/03/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712661-58.2024.8.07.0001

Ilmar Vasconcelos Coutinho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jessyka Alves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0712436-41.2024.8.07.0000

Edvan Pereira da Silva

Cooper Monte Verde - Cooperativa Habitac...

Advogado: Miryan Hellen Guimaraes de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0020231-36.2015.8.07.0007

Joao Paulo de Araujo Mariz

Luiz Marini de Sousa

Advogado: Amanda dos Reis Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2019 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0705398-55.2023.8.07.0018

Maria Jose Lopes Rodrigues

Maria de Lourdes Vieira da Conceicao

Advogado: Edelson Vieira da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0706858-87.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Adriana Alves dos Santos

Advogado: Alana Martins Pereira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2018 17:07

Exibir Processo