25/04/2024 13:27

Baixa Definitiva
25/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:26

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:56

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 23/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM.

SEM ÊXITO.

CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INÉRCIA.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

VALIDADE.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na ação de busca e apreensão, a apreensão do bem é condição indispensável para o prosseguimento do procedimento, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, podendo a parte também convertê-la em ação de execução. 2.

Após diversas tentativas de localização do bem sem obtenção de êxito impede a continuidade do feito, pois a diligência constitui pressuposto de desenvolvimento regular e válido, podendo haver extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. 3.

Sobre a tese defensiva da necessidade de intimação pessoal para a extinção do feito, tenho que melhor sorte não assisti à apelante, tendo em vista que o referido requisito ocorre apenas na hipótese de extinção por abandono da causa, o que não retrata o caso dos autos. 4.

Não há que se falar em omissão por parte do juízo de origem que se desincumbiu de suas atribuições realizando os atos processuais para viabilizar a regular tramitação da ação.

Sendo certo que a parte apelante permaneceu inerte. 5.

Apelação conhecida e não provida.
14/03/2024 17:01

Conhecido o recurso de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 17:39

Recebidos os autos
09/01/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
09/01/2024 09:07

Recebidos os autos
09/01/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/12/2023 16:09

Recebidos os autos
29/12/2023 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/12/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
31/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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