11/07/2024 06:09

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 06:08

Expedição de Certidão.
09/07/2024 18:38

Recebidos os autos
09/07/2024 18:38

Determinado o arquivamento
08/07/2024 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/07/2024 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/07/2024 18:50

Juntada de Certidão
01/07/2024 03:26

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728168-14.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDER LUCIO BORGES REQUERIDO: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por WANDER LUCIO BORGES em face de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a petição ID 198553366, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil c/c com o art. 57 da Lei nº 9099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do diploma legal citado.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 26 de junho de 2024, às 11:51:58.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
27/06/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2024 18:37

Recebidos os autos
26/06/2024 18:37

Homologada a Transação
25/06/2024 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/06/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:09

Decorrido prazo de WANDER LUCIO BORGES em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:51

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 12:21

Recebidos os autos
03/06/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
29/05/2024 17:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2024 16:58

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
18/04/2024 03:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:47

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0728168-14.2024.8.07.0016 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: WANDER LUCIO BORGES REQUERIDO: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, "determinando que o Condomínio MiniChácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11 se abstenha de efetuar a cobrança dos encargos condominiais instituídos pela convenção de condomínio ou pelas assembleias, até que se ultimem os litígios envolvendo a posse da área, bem como até que sejam realizadas as devidas obras de infraestrutura e acesso que viabilizem a imissão na posse por parte do Autor".

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 5 de abril de 2024, às 13:52:39.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
05/04/2024 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 14:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/04/2024 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2024 13:53

Recebidos os autos
05/04/2024 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 09:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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