12/12/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 17:35

Transitado em Julgado em 29/11/2024
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ISIDIO DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:25

Publicado Sentença em 06/11/2024.
05/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 14:01

Recebidos os autos
31/10/2024 14:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/10/2024 11:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/10/2024 17:04

Recebidos os autos
24/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/09/2024.
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 16:23

Recebidos os autos
11/09/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ISIDIO DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PANORAMA em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/08/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:26

Recebidos os autos
06/08/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/07/2024 17:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 17:27

Recebidos os autos
09/07/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/06/2024 07:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2024 03:34

Publicado Edital em 28/06/2024.
28/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:30

Expedição de Edital.
18/06/2024 07:46

Recebidos os autos
18/06/2024 07:46

Outras decisões
17/06/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/06/2024 16:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:36

Recebidos os autos
13/05/2024 16:36

Outras decisões
08/05/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/05/2024 04:05

Processo Desarquivado
03/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 18:53

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 18:52

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:21

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:13

Recebidos os autos
25/08/2023 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
24/08/2023 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/08/2023 19:11

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PANORAMA em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança movida por ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PANORAMA em face de JOSE CARLOS ISIDIO DOS SANTOS, pretendendo o pagamento pela ré da quantia de e R$ 1.284,02 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), referente às taxas de condomínio ordinária e extraordinária de 03/2022 – 15/03/2022 a 07/2022 – 15/07/2022, da unidade 19.

Narra que O requerido integra o Condomínio na qualidade de proprietário da unidade autônoma denominada 19 e encontra-se em débito com as taxas de condomínio ordinária e extraordinária com vencimento no período entre 03/2022 – 15/03/2022 a 07/2022 – 15/07/2022.

Esgotadas as diligências efetuadas pela parte e por este juízo, a requerida foi citada por edital, tendo a Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, apresentado contestação por negativa geral. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano.

A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro.

No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa de taxas condominiais, previstas nas atas juntadas na inicial.

Quanto a contestação apresentada, a requerida se limitou a apresentar defesa por negativa geral, requerendo a inversão do ônus da prova.

Razão não assiste a requerida, vez que devidamente provada a pretensão autoral, não se eximindo aquela da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, o que não o fez.

Os documentos que instruem a inicial, especialmente as atas de assembléia e convenção do condmínio, demonstram cabalmente a existência do crédito em favor do requerente e também a relação jurídica havida entre as partes, o que rechaça a controvérsia dos fatos consequente da negativa geral.

Assim, a meu ver os substanciosos documentos juntados pela parte autora comprovam a existência e a extensão do débito, nos termos delimitados na inicial, de modo que as alegações genéricas do requerido, desprovidas de suporte empírico, não tiveram o condão de suscitar dúvidas quanto aos fatos articulados na inicial A prova é contundente no sentido de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das taxas condominiais descritas na inicial e especificadas na inicial.

Nesse contexto, o julgamento pela procedência dos pedidos se impõe.

Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento das taxas de condomínio inadimplidas e vencidas, mais as custas processuais do presente processo, conforme discriminado na inicial, de R$ 1.284,02 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), referente às taxas de condomínio ordinária e extraordinária de 03/2022 – 15/03/2022 a 07/2022 – 15/07/2022, bem como ao pagamento das taxas condominiais que vencerem durante o curso do processo (CPC, artigo 323), todas atualizadas monetariamente segundo o INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, ambos com incidência desde os respectivos vencimentos.

Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente a pagar os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
26/07/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2023 21:30

Recebidos os autos
25/07/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 21:29

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 09:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/06/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:52

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:45

Expedição de Certidão.
19/05/2023 18:41

Juntada de Petição de réplica
27/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 09:00

Recebidos os autos
25/04/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:00

Outras decisões
03/04/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/03/2023 19:54

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:39

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ISIDIO DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ISIDIO DOS SANTOS em 26/01/2023 23:59.
04/11/2022 00:34

Publicado Edital em 04/11/2022.
03/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 09:15

Expedição de Edital.
28/10/2022 00:09

Publicado Edital em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 16:53

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 16:53

Desentranhado o documento
26/10/2022 10:13

Recebidos os autos
26/10/2022 10:13

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PANORAMA - CNPJ: 28.***.***/0001-50 (AUTOR).
10/10/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/10/2022 14:54

Expedição de Certidão.
07/10/2022 08:59

Recebidos os autos
07/10/2022 08:59

Decisão interlocutória - deferimento
06/10/2022 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/10/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:23

Publicado Certidão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 12:17

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2022 14:39

Recebidos os autos
26/09/2022 09:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/09/2022 09:03

Expedição de Certidão.
23/09/2022 05:27

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/09/2022 05:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/09/2022 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 16:17

Juntada de Certidão
06/09/2022 14:14

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 04:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/08/2022 02:30

Publicado Certidão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:30

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 16:46

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 16:39

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:37

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2022 09:47

Recebidos os autos
12/08/2022 09:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/07/2022 10:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/07/2022 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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