18/07/2024 14:22

Baixa Definitiva
18/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:21

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES BRICIO DOLHER em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:50

Recebidos os autos
21/06/2024 15:24

Conhecido o recurso de MARINA RODRIGUES BRICIO DOLHER - CPF: *07.***.*46-59 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 18:30

Recebidos os autos
29/04/2024 11:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/04/2024 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/04/2024 16:36

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:19

Recebidos os autos
22/04/2024 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINA RODRIGUES BRICIO DOLHER - CPF: *07.***.*46-59 (RECORRENTE).
22/04/2024 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/04/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708577-09.2023.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARINA RODRIGUES BRICIO DOLHER RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A DESPACHO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
04/04/2024 14:21

Recebidos os autos
04/04/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 07:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/04/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/04/2024 12:31

Juntada de Certidão
03/04/2024 08:59

Recebidos os autos
03/04/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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