13/06/2025 17:43

Baixa Definitiva
13/06/2025 17:42

Transitado em Julgado em 11/06/2025
13/06/2025 17:40

Juntada de decisão de tribunais superiores
03/06/2025 17:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/06/2025 17:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/08/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/08/2024 13:20

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de JERONIMO DE OLIVEIRA SOUZA em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/07/2024.
17/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:01

Recebidos os autos
15/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/07/2024 16:01

Recebidos os autos
15/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/07/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/07/2024 07:53

Recebidos os autos
15/07/2024 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/07/2024 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 10:53

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:53

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/05/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 21:27

Juntada de Petição de agravo
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JERONIMO DE OLIVEIRA SOUZA em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
05/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701442-65.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JERÔNIMO DE OLIVEIRA SOUZA, JONAS GOMES DUARTE, JÚLIA MARIA NADER, JUVENIL JOSÉ ROMEIRO, LILIAN CARNEIRO DA CUNHA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA COLETIVA.

LIQUIDAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

CONTRARRAZÕES.

INADEQUAÇÃO.

LITISPENDÊNCIA.

COISA JULGADA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PLANO COLLOR.

REAJUSTES REMUNERATÓRIOS.

CAUSA MADURA.

TEORIA.

INAPLICABILIDADE. 1.

A ação coletiva n. 0013136-95.2000.8.07.0001 e a ação coletiva n. 0004281-40.1994.8.07.0001 certificam o mesmo direito, concernente à reposição das perdas salariais oriundas do Plano Collor em oitenta e quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento (84,32%) relativa ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, no período compreendido entre 1°.4.1990 e 23.7.1990.

O título executivo formado na ação coletiva n. 0013136-95.2000.8.07.0001 é mais abrangente, pois contemplou outros percentuais de perdas remuneratórias, de forma que há litispendência e coisa julgada entre as liquidações individuais oriundas de ambas as ações coletivas em relação ao índice de oitenta e quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento (84,32%). 2. É inviável a aplicação da teoria da causa madura para se prosseguir na análise das questões de mérito ao se constatar que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento por não estar devidamente instruído.

Art. 1.013, § 3°, inc.

I, do Código de Processo Civil. 3.

Apelação parcialmente provida.

O recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, incisos IV, V e VI, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional.

Invoca dissenso jurisprudencial, colacionando julgados do STJ para ilustrar a divergência.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, incisos IV, V e VI, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, bem como quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
03/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 18:34

Recebidos os autos
23/03/2024 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:34

Recebidos os autos
23/03/2024 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:34

Recurso Especial não admitido
23/03/2024 18:34

Recurso Especial não admitido
22/03/2024 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/03/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/03/2024 11:20

Recebidos os autos
22/03/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/03/2024 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 02:16

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:47

Juntada de Certidão
01/02/2024 08:47

Juntada de Certidão
01/02/2024 08:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/01/2024 18:16

Recebidos os autos
31/01/2024 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/01/2024 18:16

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 19:53

Juntada de Petição de recurso especial
20/11/2023 02:27

Publicado Ementa em 20/11/2023.
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 12:48

Expedição de Certidão.
14/11/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:31

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 14:44

Recebidos os autos
28/08/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/08/2023 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 15/08/2023.
15/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 07:52

Recebidos os autos
10/08/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/06/2023 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/06/2023 14:49

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 13:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/06/2023 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 06/06/2023.
06/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:40

Conhecido o recurso de JERONIMO DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: *10.***.*74-49 (APELANTE), JONAS GOMES DUARTE - CPF: *54.***.*43-72 (APELANTE), JULIA MARIA NADER - CPF: *03.***.*50-25 (APELANTE), JUVENIL JOSE ROMEIRO - CPF: *15.***.*57-20 (APELANTE), LILIAN CARN
01/06/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/04/2023 12:43

Recebidos os autos
27/03/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
27/03/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:05

Publicado Despacho em 06/03/2023.
03/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:45

Recebidos os autos
01/03/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 18:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
09/02/2023 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
09/02/2023 14:57

Juntada de Certidão
09/02/2023 14:56

Deliberado em Sessão - Retirado
14/12/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2022 18:52

Recebidos os autos
08/11/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
20/10/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 13/10/2022.
13/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 13/10/2022.
12/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 19:28

Recebidos os autos
07/10/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 09:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
30/09/2022 00:06

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/09/2022 18:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/09/2022 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2022 18:19

Juntada de Certidão
28/09/2022 18:18

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:40

Recebidos os autos
28/09/2022 09:40

Declarada incompetência
27/09/2022 13:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/09/2022 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/09/2022 12:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/09/2022 10:14

Recebidos os autos
26/09/2022 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

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