18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0708556-32.2024.8.07.0003 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ANTONIO DA COSTA E SILVA REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do NUPMETAS.

Procedo a intimação das partes quanto à sentença.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

RIVIANE URCINO DIAS Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
11/09/2025 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/09/2025 18:33

Recebidos os autos
11/09/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/07/2025 15:55

Juntada de Petição de alegações finais
01/07/2025 02:53

Publicado Ata em 01/07/2025.
01/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
13/06/2025 13:17

Juntada de Petição de razões finais
27/05/2025 02:55

Publicado Ata em 27/05/2025.
27/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 07:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 14:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
24/05/2025 07:55

Outras decisões
24/05/2025 07:54

Juntada de gravação de audiência
23/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:19

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 14:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
18/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 19:16

Recebidos os autos
10/03/2025 19:16

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO DA COSTA E SILVA - CPF: *43.***.*75-49 (REQUERENTE).
31/01/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.
20/01/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708556-32.2024.8.07.0003 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ANTONIO DA COSTA E SILVA REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ANTONIO DA COSTA E SILVA em face de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NASCIMENTO.

Narra o autor durante a união estável entre as partes (1982-2019), residiram no imóvel cedido pela mãe do autor, situado na Chácara Sol Nascente, Ceilândia-DF.

Após a dissolução da união estável em 2019, a ré permaneceu no imóvel e trouxe seu filho maior para residir no local, enquanto o autor passou a viver em condições precárias, em moradia improvisada.

Houve processo de dissolução da união estável onde não foi reconhecida a partilha do imóvel, indicando que ele não integrava o patrimônio comum.

Pede a reintegração da posse do imóvel e os benefícios da gratuidade de justiça.

Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (ID 206910512).

A requerida apresentou contestação no ID 209325295.

Preliminarmente, sustenta ilegitimidade ativa do autor, argumentando que ele não comprovou relação jurídica com o imóvel.

Alega que a posse do imóvel sempre foi exercida conjuntamente pelas partes desde 1982 até o fim da união estável.

Acrescenta que o autor construiu moradia dentro da área do imóvel e lá reside com sua companheira.

Afirma que o autor não é possuidor e não comprovou o ato de esbulho ou perda da posse.

Requer a improcedência do pedido, pela ausência de comprovação dos fatos alegados pelo autor.

Em réplica (ID 211812516) o autor reitera os pedidos iniciais e justifica que a posse do imóvel é de sua família desde antes da união estável, argumentando que apenas bens adquiridos na constância da união estável podem ser partilhados, o que não seria o caso do imóvel em questão.

Em especificação de provas as partes requereram a produção de prova testemunhal aos IDs 214660038 e 213444738. É a síntese do necessário.

Decido.

Postergo a análise da preliminar de ilegitimidade ativa para julgamento conjunto com o mérito, considerando que envolve a análise da relação jurídica do autor com o imóvel e a posse alegada, o que exige instrução probatória.

O juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que, à luz da narrativa da petição inicial, titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: A posse originária do imóvel pelo autor e o exercício exclusivo ou conjunto durante a união estável; A configuração de esbulho pela ré; A legitimidade ativa do autor para a presente demanda.

Antes de analisar o pedido de oitiva das testemunhas verifico questão processual pendente.

Isso porque ambas as partes requereram os benefícios da gratuidade de justiça, o que não foi apreciado por este Juízo.

A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

No mesmo sentido, é firme o entendimento do TJDFT.

Confira-se o seguinte precedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, verifico que a parte requerente não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo.

A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda.

Por outro lado, cabe advertir que não é útil a juntada de documentos incapazes de demonstrar a situação financeira atual da parte requerente, como a carteira de trabalho sem registro há muitos anos ou o extrato bancário que retrate falta de movimentação financeira há muito tempo.

Em vista do exposto, intime-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, comprovar que têm direito ao benefício da gratuidade, sob pena de indeferimento.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p
06/12/2024 11:15

Recebidos os autos
06/12/2024 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/10/2024 12:19

Juntada de Petição de especificação de provas
16/10/2024 12:19

Juntada de Petição de especificação de provas
04/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0708556-32.2024.8.07.0003 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ANTONIO DA COSTA E SILVA REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida apresentou contestação no id. 209325295, e a parte autora réplica no id. 211812516.

Procedo a intimação das partes para informar se desejam produzir provas, prazo de 15 dias úteis, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC).

Nada a requerer, façam-se os autos conclusos para julgamento.

LUANDA DOS SANTOS SILVA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
20/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:06

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0708556-32.2024.8.07.0003 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ANTONIO DA COSTA E SILVA REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NASCIMENTO CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
30/08/2024 01:26

Expedição de Certidão.
29/08/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
08/08/2024 14:03

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2024 02:36

Recebidos os autos
07/08/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 21:51

Expedição de Mandado.
17/06/2024 21:49

Expedição de Certidão.
17/06/2024 21:31

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 13:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
17/06/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708556-32.2024.8.07.0003 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ANTONIO DA COSTA E SILVA REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial.

Trata-se de ação de reintegração de posse.

Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no NUVIMEC-Ceilândia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Faculto a parte autora a adoção da tramitação no Juízo 100% digital.

Caso queira, concedo o prazo de 15 dias para que indique expressamente o endereço eletrônico do advogado e da parte autora, o número de uma linha telefônica para a realização dos atos (preferencialmente com o uso do sistema de WhatsApp) e a autorização expressa para a utilização dos dados no processo judicial, nos termos do art. 2º, § 1.º, da Portaria Conjunta n. 29/2021 do TJDFT.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, cite-se e intime-se.

Contudo, cumprida a emenda, cadastre-se o “Juízo 100% Digital”, cite-se e intime-se a parte requerida, com as seguintes advertências: a) A parte requerida terá até a primeira manifestação no processo para se opor à opção do "Juízo 100% Digital", nos termos do disposto no §3º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021; b) Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

Esgotadas as possibilidades de citação nos endereços indicados nos autos, proceda-se a Secretaria automaticamente à pesquisa de endereços da parte citanda/intimanda nos sistemas SIEL (apenas para pessoas físicas) e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que sua abrangência alcança dados da Receita Federal do Brasil (INFOSEG), TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud, para localizar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado de citação a todos os endereços não diligenciados.

Em caso de eventual indisponibilidade do sistema, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo.

Fica indeferida a reiteração de consulta a esses sistemas para a localização da parte.

Cumpra-se.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. cff
28/05/2024 22:25

Recebidos os autos
28/05/2024 22:25

Outras decisões
29/04/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/04/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 08:40

Recebidos os autos
25/04/2024 08:40

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/04/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708556-32.2024.8.07.0003 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ANTONIO DA COSTA E SILVA REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À parte autora para acostar documentação, atualizada, que comprove propriedade do imóvel em questão.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 0
02/04/2024 13:53

Recebidos os autos
02/04/2024 13:53

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
19/03/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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