STJ - 0702182-43.2022.8.07.9000
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 18:43
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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24/06/2025 18:43
Transitado em Julgado em 24/06/2025
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29/05/2025 01:10
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025
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28/05/2025 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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28/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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27/05/2025 15:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025
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27/05/2025 15:40
Conheço do agravo de BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR para dar provimento ao Recurso Especial a fim de admitir a consulta e utilização da CNIB, resguardado o exaurimento dos meios executivos típicos.
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19/03/2025 14:53
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD
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19/03/2025 14:15
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA
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17/03/2025 21:30
Determinada a distribuição do feito
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27/02/2025 14:24
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
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27/02/2025 14:15
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
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17/02/2025 14:13
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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23/12/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0702182-43.2022.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.
Brasília/DF, 20 de dezembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC -
08/04/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO.
PESQUISA DE IMÓVEIS.
CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB.
DESCABIMENTO.
EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
DECISÃO MANTIDA.
I.
A cooperação judicial preconizada nos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado, à sua utilidade para a execução e à indispensabilidade da intervenção do juízo.
II.
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada pelo Provimento 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, para “recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, não comporta utilização para pesquisa de imóveis em nome do executado.
III.
O instituto da “indisponibilidade”, restrito às hipóteses previstas em lei, é incompatível com a moldura procedimental da execução por quantia certa, que se realiza pela expropriação de bens penhorados, a teor do que dispõem os artigos 824, 825 e 831 do Código de Processo Civil.
IV.
Não configura litigância temerária ou ato atentatório à dignidade da justiça, à luz do artigo 774 do Código de Processo Civil, o exercício do contraditório e da ampla defesa na execução, salvo quando demonstrado que o executado, movido pela má-fé, empregou meios fraudulentos para impedir a consecução dos atos tendentes à satisfação do crédito do exequente.
V.
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
23/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração • Arquivo
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