29/03/2025 14:11

Baixa Definitiva
29/03/2025 14:11

Transitado em Julgado em 29/03/2025
29/03/2025 14:09

Juntada de decisão de tribunais superiores
04/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/09/2024 12:05

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DUARTE em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DUARTE em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0732064-81.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: GUILHERME HENRIQUE ROCHA DUARTE AGRAVADOS: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO Trata-se de agravo interposto por GUILHERME HENRIQUE ROCHA DUARTE contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
19/08/2024 15:24

Recebidos os autos
19/08/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/08/2024 15:24

Recebidos os autos
19/08/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/08/2024 10:20

Recebidos os autos
19/08/2024 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/08/2024 10:19

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (APELADO) em 16/08/2024.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 16/08/2024 23:59.
24/07/2024 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732064-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GUILHERME HENRIQUE ROCHA DUARTE APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 16 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
16/07/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DUARTE em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 23:33

Juntada de Petição de agravo
15/07/2024 23:22

Juntada de Petição de agravo
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:21

Recebidos os autos
20/06/2024 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 08:21

Recebidos os autos
20/06/2024 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 08:21

Recurso Extraordinário não admitido
20/06/2024 08:21

Recurso Especial não admitido
18/06/2024 17:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/06/2024 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/06/2024 17:08

Recebidos os autos
18/06/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/06/2024 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 00:19

Juntada de Certidão
01/05/2024 23:55

Recebidos os autos
01/05/2024 23:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DUARTE em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 21:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/04/2024 13:56

Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

DIALETICIDADE ATENDIDA.

RECURSO CONHECIDO.

CONCURSO PÚBLICO.

ENTIDADE REALIZADORA DO CONCURSO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS.

AUTODECLARAÇÃO RECUSADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

ATO FUNDAMENTADO.

OBSERVÂNCIA DA LEI E DO EDITDAL.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE.

I.

Atende à dialeticidade exigida nos artigos 932, inciso III, e 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, a apelação cujas razões são aptas a descortinar o inconformismo do apelante e a pretensão revisional deduzida.

II.

A sociedade de economia mista que realiza concurso público é parte legítima para a demanda que tem por objeto a invalidação da eliminação de candidato e o reconhecimento do seu direito à nomeação e posse.

III.

A autodeclaração do candidato quanto à sua raça pode ser objeto de controle administrativo, contanto que se observe o devido processo legal administrativo, a teor do que prescreve o artigo 2º da Lei 12.990/2014.

IV.

Em se tratando de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, o critério de heteroidentificação obedece ao que dispõe o artigo 2º da Orientação Normativa 3/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

V.

Não se ressente de nulidade, por ausência de fundamentação, parecer da comissão de heteroidentificação que evidencia a aferição da condição declarada pelo candidato a partir das suas características fenotípicas, tal como estabelecido no edital do concurso público.

VI.

Exatamente porque deve se restringir às características fenotípicas do candidato, o parecer da comissão não pode ser senão sucinto e objetivo, sem que isso possa ser interpretado como ausência ou deficiência de motivação.

VII.

Não há espaço para a sindicância judicial do parecer que considera o candidato “não cotista” na hipótese em que a avaliação é feita rigorosamente dentro dos parâmetros estabelecidos pelo edital em consonância com a legislação vigente.

VIII.

Se o edital é claro no sentido de que a aferição da condição declarada pelo candidato será feita exclusivamente pelo critério fenotípico, não podem ser levadas em consideração, em juízo, quaisquer outros elementos de convencimento.

IX.

O exame em si mesmo da autodeclaração do candidato, a partir da captação de suas características fenotípicas pelos membros da comissão, só pode ser questionado judicialmente sob o aspecto da legalidade, dada a contenção judicial que provém da separação dos poderes consagrada no artigo 2ª da Constituição Federal.

X.

A aferição das características fenotípicas do candidato pelo juiz e, o que é ainda mais relevante, à luz de elementos ou parâmetros estranhos à lei e ao edital, culmina em violação aos primados da legalidade e da isonomia, na medida em que proporciona a determinado candidato nova avaliação por meio de referenciais alheios àqueles utilizados para os demais concorrentes.

XI.

Apelação conhecida e desprovida.
04/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:22

Conhecido o recurso de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DUARTE - CPF: *55.***.*65-08 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 14:46

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 17:28

Recebidos os autos
03/07/2023 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/06/2023 00:06

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DUARTE em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 22:46

Recebidos os autos
30/05/2023 22:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 11:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/05/2023 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/05/2023 17:57

Recebidos os autos
22/05/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
19/05/2023 12:48

Recebidos os autos
19/05/2023 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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