TJDFT - 0721329-55.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:15
Publicado Despacho em 28/07/2025.
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26/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
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23/07/2025 14:14
Recebidos os autos
-
23/07/2025 14:14
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 10:09
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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21/07/2025 22:05
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/05/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 11:09
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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26/05/2025 18:15
Juntada de Petição de agravo
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23/05/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
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05/05/2025 02:15
Publicado Decisão em 05/05/2025.
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01/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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29/04/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 17:25
Recebidos os autos
-
28/04/2025 17:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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28/04/2025 17:25
Recebidos os autos
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28/04/2025 17:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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28/04/2025 17:25
Recurso Especial não admitido
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28/04/2025 12:58
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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28/04/2025 12:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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28/04/2025 12:29
Recebidos os autos
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28/04/2025 12:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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25/04/2025 10:36
Juntada de Petição de petição
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27/02/2025 18:13
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 18:12
Juntada de Certidão
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27/02/2025 18:10
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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27/02/2025 17:56
Recebidos os autos
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27/02/2025 17:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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27/02/2025 17:04
Juntada de Petição de recurso especial
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07/02/2025 02:15
Publicado Ementa em 06/02/2025.
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05/02/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
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02/02/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 15:35
Conhecido o recurso de WAGNER CANHEDO AZEVEDO - CPF: *01.***.*93-15 (AGRAVANTE) e não-provido
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13/12/2024 21:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/11/2024 15:46
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 18:40
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 16:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/10/2024 16:50
Recebidos os autos
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10/05/2024 15:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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09/05/2024 14:12
Juntada de Petição de manifestação
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25/04/2024 02:16
Publicado Despacho em 25/04/2024.
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24/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
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24/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.
James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0721329-55.2023.8.07.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O WAGNER CANHEDO AZEVEDO opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão de ID 56580736.
Neste contexto, dê-se vista ao Embargado, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Após, voltem os autos conclusos.
Brasília/DF, 22 de abril de 2024.
Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator -
22/04/2024 20:53
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 18:42
Recebidos os autos
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22/04/2024 18:42
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2024 15:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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18/04/2024 15:32
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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16/04/2024 09:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/04/2024 02:17
Publicado Ementa em 09/04/2024.
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08/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
-
08/04/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO.
GRADAÇÃO LEGAL DESATENDIDA.
RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA.
INDEFERIMENTO MANTIDO.
I.
De acordo com o artigo 9º, inciso III, da Lei 6.830/1980, na nomeação de bens à penhora deve ser observada a gradação prevista no artigo 11 do mesmo diploma legal.
II.
Conquanto não se trate de gradação absoluta ou inflexível, a sua relativização só pode ser consentida em situações excepcionais ou mediante anuência da Fazenda Pública.
III.
O precatório não pode ser equiparado a dinheiro e, por isso, não se revela imune à justa resistência oposta pela Fazenda Pública e ao controle judicial realizado com amparo na legislação vigente.
IV.
O princípio da menor onerosidade inscrito no artigo 805 do Código de Processo Civil não suprime o princípio da efetividade da execução e, por conseguinte, não subtrai do exequente recusa de indicação de bem à penhora que encontra respaldo expresso no artigo 848, inciso I, do Código de Processo Civil.
V.
Agravo de Instrumento desprovido. -
04/04/2024 17:05
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2024 12:28
Conhecido o recurso de WAGNER CANHEDO AZEVEDO - CPF: *01.***.*93-15 (AGRAVANTE) e não-provido
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02/02/2024 00:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/11/2023 15:12
Expedição de Certidão.
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29/11/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 14:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/11/2023 14:49
Recebidos os autos
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27/07/2023 17:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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26/07/2023 00:06
Decorrido prazo de WAGNER CANHEDO AZEVEDO em 25/07/2023 23:59.
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13/07/2023 18:43
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/07/2023 00:05
Publicado Decisão em 04/07/2023.
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03/07/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
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29/06/2023 17:15
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 17:14
Expedição de Ofício.
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28/06/2023 18:29
Recebidos os autos
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28/06/2023 18:29
Efeito Suspensivo
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28/06/2023 11:15
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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31/05/2023 10:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
31/05/2023 06:25
Recebidos os autos
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31/05/2023 06:25
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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30/05/2023 18:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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30/05/2023 18:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2023
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
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