07/01/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 12:01

Juntada de Certidão
23/12/2024 09:56

Recebidos os autos
23/12/2024 09:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
13/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/12/2024 14:28

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:00

Recebidos os autos
11/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:00

Determinado o arquivamento
02/12/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/12/2024 14:31

Transitado em Julgado em 28/11/2024
29/11/2024 15:31

Recebidos os autos
11/09/2024 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/09/2024 07:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2024 23:59.
19/08/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 07:59

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:29

Juntada de Petição de apelação
29/07/2024 02:19

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 18:19

Recebidos os autos
24/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:19

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/04/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700994-17.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRINEIDE RIBEIRO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/04/2024 10:36

Recebidos os autos
04/04/2024 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/09/2023 17:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
26/09/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 23:52

Juntada de Certidão
11/11/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/01/2022 12:34

Expedição de Certidão.
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 30/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:05

Publicado Decisão em 13/09/2021.
11/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 20:34

Recebidos os autos
08/09/2021 20:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 20:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
24/06/2021 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/06/2021 08:59

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 02:36

Decorrido prazo de IRINEIDE RIBEIRO PEREIRA em 23/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 18:27

Recebidos os autos
31/08/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 18:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
08/06/2020 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/06/2020 10:19

Expedição de Certidão.
06/06/2020 02:33

Decorrido prazo de IRINEIDE RIBEIRO PEREIRA em 05/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:18

Publicado Decisão em 02/06/2020.
01/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 13:05

Recebidos os autos
28/05/2020 13:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/05/2020 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/05/2020 10:36

Expedição de Certidão.
19/05/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2020 23:59:59.
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2020 21:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 19:11

Recebidos os autos
26/03/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 19:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/03/2020 09:29

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 02:21

Publicado Certidão em 19/03/2020.
19/03/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 15:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 13:45

Expedição de Certidão.
05/03/2020 03:13

Publicado Certidão em 05/03/2020.
05/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 09:40

Juntada de Petição de réplica
15/02/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 13:47

Juntada de Petição de contestação
12/02/2020 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 10:36

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 01:38

Publicado Decisão em 21/01/2020.
20/01/2020 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2020 17:44

Recebidos os autos
16/01/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 17:44

Decisão interlocutória - recebido
16/01/2020 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/01/2020 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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