TJDFT - 0733421-04.2019.8.07.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/10/2024 13:50
Arquivado Definitivamente
-
17/10/2024 11:02
Transitado em Julgado em 16/10/2024
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16/10/2024 02:26
Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 15/10/2024 23:59.
-
16/10/2024 02:26
Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 15/10/2024 23:59.
-
15/10/2024 02:20
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:20
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
-
24/09/2024 02:34
Publicado Sentença em 24/09/2024.
-
24/09/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
-
20/09/2024 15:59
Recebidos os autos
-
20/09/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 15:59
Julgado improcedente o pedido
-
29/07/2024 07:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
27/07/2024 12:50
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2024 04:16
Publicado Certidão em 25/07/2024.
-
25/07/2024 04:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
23/07/2024 13:08
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 13:19
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2024 03:14
Publicado Despacho em 22/07/2024.
-
20/07/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
-
18/07/2024 11:06
Recebidos os autos
-
18/07/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2024 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 09:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
10/04/2024 23:04
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2024 02:41
Publicado Decisão em 08/04/2024.
-
06/04/2024 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
-
05/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733421-04.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FURTADO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.
Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.
Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.
O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.
Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. -
04/04/2024 10:36
Recebidos os autos
-
04/04/2024 10:36
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/11/2023 12:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
19/11/2023 12:49
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
16/11/2023 15:17
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2023 16:46
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
06/01/2023 15:46
Juntada de Certidão
-
30/06/2022 18:33
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
24/01/2022 10:21
Expedição de Certidão.
-
02/10/2021 02:28
Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 01/10/2021 23:59:59.
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30/09/2021 02:33
Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/09/2021 23:59:59.
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10/09/2021 02:47
Publicado Decisão em 10/09/2021.
-
09/09/2021 17:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
-
03/09/2021 19:02
Recebidos os autos
-
03/09/2021 19:02
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2021 19:02
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
-
24/06/2021 18:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
24/06/2021 18:38
Juntada de Certidão
-
04/11/2020 04:03
Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 03/11/2020 23:59:59.
-
03/11/2020 10:04
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/10/2020 23:59:59.
-
08/10/2020 02:32
Publicado Decisão em 08/10/2020.
-
08/10/2020 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/10/2020 12:45
Recebidos os autos
-
06/10/2020 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2020 12:45
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
-
23/09/2020 18:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
22/09/2020 17:15
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 1ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
-
22/09/2020 17:14
Audiência Conciliação realizada - 30/04/2020 09:50
-
22/09/2020 17:04
Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
-
21/09/2020 12:23
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2020 12:21
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2020 18:16
Juntada de Certidão
-
17/09/2020 17:44
Juntada de Certidão
-
26/08/2020 02:37
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/08/2020 23:59:59.
-
19/08/2020 16:50
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2020 03:10
Publicado Certidão em 18/08/2020.
-
17/08/2020 15:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/08/2020 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2020 13:55
Expedição de Certidão.
-
14/08/2020 13:54
Audiência Conciliação designada - 22/09/2020 14:10
-
04/05/2020 03:05
Publicado Decisão em 04/05/2020.
-
04/04/2020 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/04/2020 11:11
Recebidos os autos
-
31/03/2020 19:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
31/03/2020 17:01
Recebidos os autos
-
31/03/2020 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2020 17:01
Decisão interlocutória - deferimento
-
26/03/2020 14:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
25/03/2020 18:44
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2020 02:51
Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 13/03/2020 23:59:59.
-
12/03/2020 03:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2020 23:59:59.
-
12/03/2020 03:07
Publicado Certidão em 12/03/2020.
-
11/03/2020 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/03/2020 04:35
Publicado Decisão em 10/03/2020.
-
09/03/2020 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2020 17:51
Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 17:45
Audiência Conciliação designada - 30/04/2020 09:50
-
09/03/2020 17:44
Audiência Conciliação cancelada - 30/04/2020 10:30
-
09/03/2020 15:46
Audiência Conciliação designada - 30/04/2020 10:30
-
09/03/2020 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/03/2020 15:24
Recebidos os autos
-
06/03/2020 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2020 15:23
Decisão interlocutória - deferimento
-
03/03/2020 10:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
03/03/2020 10:30
Expedição de Certidão.
-
28/02/2020 11:44
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2020 15:05
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2020 02:47
Publicado Despacho em 13/02/2020.
-
12/02/2020 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/02/2020 13:31
Recebidos os autos
-
10/02/2020 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2020 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2020 17:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
27/01/2020 17:03
Expedição de Certidão.
-
23/01/2020 16:26
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2020 10:45
Juntada de Petição de especificação de provas
-
19/12/2019 06:17
Publicado Certidão em 19/12/2019.
-
18/12/2019 18:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/12/2019 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2019 09:09
Expedição de Certidão.
-
17/12/2019 09:09
Juntada de Certidão
-
13/12/2019 16:03
Juntada de Petição de réplica
-
29/11/2019 15:54
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/11/2019 23:59:59.
-
29/11/2019 14:48
Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 28/11/2019 23:59:59.
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28/11/2019 07:53
Publicado Certidão em 28/11/2019.
-
27/11/2019 18:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/11/2019 09:02
Expedição de Certidão.
-
26/11/2019 09:02
Juntada de Certidão
-
25/11/2019 15:06
Juntada de Petição de contestação
-
20/11/2019 17:44
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2019 15:57
Publicado Decisão em 06/11/2019.
-
06/11/2019 15:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/11/2019 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2019 18:57
Recebidos os autos
-
04/11/2019 18:57
Decisão interlocutória - recebido
-
04/11/2019 12:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
31/10/2019 18:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2019
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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