10/10/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MAGNOLIA CORREIA DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:05

Transitado em Julgado em 30/09/2024
30/09/2024 07:40

Recebidos os autos
01/08/2024 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:08

Juntada de Certidão
17/07/2024 03:53

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 19:13

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2024 03:23

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/06/2024 08:40

Recebidos os autos
28/06/2024 08:40

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
12/06/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/06/2024 12:29

Recebidos os autos
11/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/06/2024 11:00

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:06

Juntada de Petição de réplica
24/05/2024 13:00

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2024 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/05/2024 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:38

Recebidos os autos
22/05/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:31

Decorrido prazo de MAGNOLIA CORREIA DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706946-75.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAGNOLIA CORREIA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para compelir a parte ré a cessar o desconto mensal referente a empréstimo havido entre as partes, o qual já efetuou a quitação, conforme aduz.

Requereu, ainda, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Aguarde-se a audiência designada.

Cite-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:21

Recebidos os autos
05/04/2024 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 18:02

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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