24/09/2024 22:05

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 16:07

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PIRES DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 09/09/2024.
07/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704804-46.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PIRES DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido. 1.

Dos fatos Narrou a autora que, em 26.09.2022, foi criado cartão de reserva de margem, com disponibilização de R$ 1.650,00.

Em 27.12.2022, liberaram-se R$ 1.810,00, agora por conta de cartão consignado.

Ambas as operações têm resultado em descontos em seu benefício previdenciário.

Alegou que desconhecer esses negócios jurídicos.

Pretende a declaração de inexistência do débito, a devolução em dos valores descontados, bem como R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 2.

Da preliminar de complexidade Não restou demonstrada qualquer situação que implicaria necessidade de realização de perícia.

Rejeito a preliminar. 3.

Do mérito O réu alega a regularidade da contratação dos negócios impugnados pela autora.

Em depoimento pessoal, a autora aduziu que: não realizou os contratos; que desconhece o que é portabilidade de empréstimo; que possui dois empréstimos ativos, vinculados ao Itaú; que nunca recebeu ligação para diminuir a taxa de juros dos empréstimos; que mora só; que reconhece como sua a foto ID 195663026; que não se recorda quando tirou a foto; que também não se recorda quando foi tirada a foto ID 195663001; que reconhece como seu o documento ID 195663011; que não se recorda se enviou foto do documento para alguém; que não tem conhecimento de que os valores foram depositados em sua conta; que não se recorda de um valor de R$ 105,00 que foi depositado em sua conta; que reconhece como sua as fotos ID 195663036 e 195664047, mas não se recorda a situação em que foram tiradas; que não recebeu nenhum link e nem teria utilizado biometria facial para realização dos empréstimos ora tratados.

A testemunha Michelle alegou que: somente ajudou a autora a registrar o Boletim de Ocorrência; que a foto ID 195663001 seria da autora; que teve acesso à carteira de trabalho da autora, quando da abertura do Boletim de Ocorrência; que nunca viu a foto ID 195663011; que não ajudou a autora a realizar empréstimo, mas que foi no banco com a requerente para solicitar distrato; que não sabe dizer se a foto ID 195663036 teria sido tirada na casa da autora.

O depoimento da testemunha em nada acrescentou à elucidação do caso.

Muito embora a autora alegue desconhecimento dos negócios jurídicos, há evidências de sua contratação, consistentes na utilização de biometria facial e apresentação de seus documentos pessoais.

A única inconsistência existência nos contratos é o endereço informado como sendo em São Paulo e posteriormente em Quevedo/RS.

Deve-se observar, contudo, que a autora nega quaisquer das situações comuns que levam à realização de contratos fraudulentos, inexistindo qualquer suspeita de “golpe da falsa portabilidade” ou similares, eis que ela nega ter recebido oferta de compra de empréstimos e outras situações que comumente resultam na contratação irregular de mútuos.

Note-se que os três valores pagos pelo réu foram efetivamente depositados em conta da autora e por ela usufruídos (ID 193636713 – Págs. 1 e 2; 207188756): - R$ 1.162,00 em 04.10.2022; - R$ 1.260,00 em 27.12.2022; - R$ 105,00 em 17.01.2023.

Além disso, há indícios de que as assinaturas foram realizada a partir de seu celular, o que afasta a responsabilidade do réu.

Assim, tenho que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), já que não logrou demonstrar qualquer ilegalidade na contratação, razão pela qual inviável o acolhimento de qualquer dos pleitos. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:48

Recebidos os autos
05/09/2024 12:48

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704804-46.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PIRES DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Às partes.

Inertes, venham os autos conclusos para sentença.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:07

Recebidos os autos
23/08/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/08/2024 09:57

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 16:30, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
26/07/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
15/07/2024 02:43

Publicado Certidão em 15/07/2024.
12/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número do processo: 0704804-46.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PIRES DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A CERTIDÃO Fica a audiência de instrução e julgamento designada, por videoconferência, na plataforma Microsoft Teams, para o dia 07/08/2024 16:30.

Intimem-se as partes.

A audiência poderá ser acessada pelo link "https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWY3ZmEyN2UtYTk5OS00N2ZlLTgzMjMtYjRiNzQxYWZmZWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22f32890e0-6e03-4f38-8749-6a8cea735d26%22%7d" ou pelo QR code abaixo e estará disponível 10 minutos antes do horário designado para a audiência.

Atentem-se as partes para o disposto no artigo 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020 desta Corte.

Caso as partes estejam representadas por advogados, esses devem observar que o link correspondente à audiência a ser realizada por videoconferência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, encontrar-se-á tão somente nestes autos e não será encaminhado a nenhum dispositivo móvel ou por e-mail.

Planaltina-DF, Quarta-feira, 10 de Julho de 2024, às 15:33:35.
10/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 16:30, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
05/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704804-46.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PIRES DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Designe-se audiência para depoimento pessoal da autora, a qual deverá ser intimada sob pena de confessa.

I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/07/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:30

Recebidos os autos
02/07/2024 19:30

Deferido o pedido de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (REQUERIDO).
28/06/2024 09:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/06/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 22:48

Recebidos os autos
19/06/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/06/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PIRES DO NASCIMENTO em 11/06/2024 23:59.
28/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
28/05/2024 12:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2024 02:26

Recebidos os autos
26/05/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 22:58

Recebidos os autos
18/04/2024 22:58

Recebida a emenda à inicial
18/04/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/04/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:19

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:10

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:12

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704804-46.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PIRES DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO 1) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, principalmente quando se trata de situação que se estende há quase dois anos.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) À Secretaria para conferir a autuação. 3) Emende-se a inicial para: a) esclarecer o que foi feito com os valores a liberados em sua conta corrente; d) juntar comprovante de residência em nome próprio e datado; c) juntar todos os comprovantes de rendimento em que constem os alegados descontos; d) esclarecer se entrou em contato com o réu para tentar solucionar a questão, com a devolução do valor recebido; e) juntar extrato de sua conta bancária dos meses julho, setembro, novembro e dezembro de 2022 Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/04/2024 13:08

Recebidos os autos
03/04/2024 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 12:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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