29/11/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:15

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:18

Recebidos os autos
29/11/2024 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
27/11/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/11/2024 14:26

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de LINCOLN FRIZADO DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 30/10/2024.
30/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:37

Recebidos os autos
28/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:37

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/08/2024 18:42

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de LINCOLN FRIZADO DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:16

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 09:06

Recebidos os autos
19/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/04/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704651-64.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINCOLN FRIZADO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/04/2024 10:31

Recebidos os autos
04/04/2024 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/02/2024 17:49

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
06/02/2023 12:06

Juntada de Certidão
30/06/2022 18:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/01/2022 10:28

Expedição de Certidão.
05/10/2021 02:52

Decorrido prazo de LINCOLN FRIZADO DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 30/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:05

Publicado Decisão em 13/09/2021.
10/09/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 20:34

Recebidos os autos
08/09/2021 20:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 20:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
24/06/2021 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/06/2021 18:59

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 18:27

Recebidos os autos
31/08/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 18:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
20/08/2020 13:14

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/06/2020 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/06/2020 14:32

Expedição de Certidão.
15/06/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2020 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 02:27

Publicado Despacho em 01/06/2020.
29/05/2020 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 19:10

Recebidos os autos
27/05/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 19:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/05/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 10:13

Publicado Despacho em 08/05/2020.
08/05/2020 08:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 19:40

Recebidos os autos
05/05/2020 19:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 19:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/05/2020 18:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de LINCOLN FRIZADO DOS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 03:57

Publicado Certidão em 17/03/2020.
16/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 18:29

Expedição de Certidão.
11/03/2020 15:20

Juntada de Petição de contestação
27/02/2020 02:38

Publicado Decisão em 27/02/2020.
21/02/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 15:55

Recebidos os autos
19/02/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:55

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2020 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/02/2020 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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