22/01/2025 13:10

Baixa Definitiva
22/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:09

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Direito Tributário.

Apelação cível.

Execução fiscal.

Extinção.

REFIS-DF 2023.

Honorários.

Incluído no pagamento administrativo.

Nova fixação.

Impossibilidade.

Bis in idem.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra o capítulo da sentença extintiva da execução fiscal, que condenou a contribuinte ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

II.

Questões em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se os honorários advocatícios relativos à execução fiscal já foram incluídos no pagamento realizados por ocasião da adesão ao programa REFIS-DF 2023.

III.

Razões de decidir 3.

A dívida ativa deve ser acrescida de 10% para atender às despesas com a sua cobrança e os honorários advocatícios. 4.

Cabe ao devedor o ônus de arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios em caso de adesão ao REFIS-DF 2023 5.

Não obstante a ausência de previsão legal de inclusão automática dos honorários advocatícios no cálculo do débito, a verba foi exigida do contribuinte na adesão ao programa, conforme se infere dos boletos emitidos pelo Fisco. 6.

Havendo o valor referente aos honorários sido incluído do débito pago, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios na seara judicial, sob pena de bis in idem.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: “1. É incabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência se a verba já tiver sido paga na instância administrativa, por força de adesão ao programa de recuperação fiscal instituído por lei, sob pena de bis in idem.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 004/1994, art. 42, § 1º; Lei Complementar Distrital nº 1.205/2023, art. 5º, inciso III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.523.152/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no REsp n. 2.014.606/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/11/2022.

TJDFT, Acórdão 1889544, 00531286420138070015, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, publicado no DJE: 26/7/2024.
28/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:36

Conhecido o recurso de PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0004-35 (APELANTE) e provido
23/10/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:01

Expedição de Intimação de Pauta.
03/10/2024 14:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/09/2024 09:08

Recebidos os autos
17/09/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/09/2024 18:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:15

Recebidos os autos
16/09/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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