TJDFT - 0716025-95.2021.8.07.0016
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2024 17:09
Recebidos os autos
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29/08/2024 17:09
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2024 03:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
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09/05/2024 12:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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27/04/2024 03:35
Decorrido prazo de ATENDE BRASILIA COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.
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27/04/2024 03:35
Decorrido prazo de ATENDE BRASILIA COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.
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15/04/2024 16:33
Juntada de Petição de petição
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05/04/2024 03:01
Publicado Decisão em 05/04/2024.
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05/04/2024 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
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04/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0716025-95.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ATENDE BRASILIA COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME, ATENDE BRASILIA COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.
DECIDO.
O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.
Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.
Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.
Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.
Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.
Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 20.07.2023 (ID 164940218), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).
Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.
Havendo requerimento, venham os autos conclusos.
Intimem-se.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
03/04/2024 12:22
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 12:22
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 12:21
Juntada de Certidão
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28/02/2024 18:43
Recebidos os autos
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28/02/2024 18:43
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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28/02/2024 18:43
Determinada a quebra do sigilo fiscal
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04/08/2023 14:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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04/08/2023 14:40
Expedição de Certidão.
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04/08/2023 01:23
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
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21/07/2023 14:55
Juntada de Petição de petição
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13/07/2023 00:35
Publicado Decisão em 13/07/2023.
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13/07/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
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11/07/2023 14:03
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 14:03
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 13:57
Juntada de Certidão
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29/06/2023 09:40
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
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26/06/2023 12:02
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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31/05/2023 15:01
Recebidos os autos
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31/05/2023 15:01
Determinado o bloqueio/penhora on line
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21/09/2022 10:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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18/07/2022 16:53
Juntada de Petição de petição
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27/06/2022 14:46
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 12:04
Recebidos os autos
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07/06/2022 12:04
Decisão interlocutória - indeferimento
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31/05/2022 17:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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13/05/2022 00:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
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12/05/2022 10:09
Juntada de Petição de petição
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19/04/2022 18:45
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2022 16:09
Recebidos os autos
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03/03/2022 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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30/12/2021 12:19
Juntada de ata
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19/10/2021 03:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.
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15/10/2021 11:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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15/10/2021 10:35
Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
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14/10/2021 22:24
Recebidos os autos
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14/10/2021 22:24
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2021 20:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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04/10/2021 18:40
Juntada de Petição de petição
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22/09/2021 16:34
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2021 19:53
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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03/09/2021 19:54
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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20/08/2021 16:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/08/2021 16:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/08/2021 15:27
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2021 08:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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02/08/2021 19:31
Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
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02/08/2021 19:31
Juntada de Certidão
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19/07/2021 11:58
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2021 08:00, CEJUSC-FISCAL.
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09/07/2021 15:01
Juntada de Certidão
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26/03/2021 10:20
Juntada de Certidão
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25/03/2021 13:46
Recebidos os autos
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25/03/2021 13:46
Decisão interlocutória - recebido
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24/03/2021 16:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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24/03/2021 10:48
Audiência Conciliação designada em/para 15/07/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.
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24/03/2021 10:48
Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
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24/03/2021 10:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2021
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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