29/04/2024 10:10

Baixa Definitiva
29/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:10

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 08:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ADESIVO.

CONSUMIDOR.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEIÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

PEDIDO MÉDICO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO.

CARÊNCIA CONTRATUAL.

CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

DEMONSTRAÇÃO.

MULTA COMINATÓRIA.

NATUREZA.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Uma vez que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso, não prospera a preliminar de violação à dialeticidade recursal. 2.

O prazo máximo de carência para atendimentos de urgência e emergência é de 24 horas, contados da contratação, conforme prevê o art. 12, inciso V, alínea “c”, da Lei n° 9.656/98. 3.

Considerando o quadro de urgência/emergência, que colocava em risco a vida do requerente, bem como que o prazo máximo de carência de 24 horas (art. 12, inciso V, alínea “c”, da Lei n° 9.656/98) já havia sido cumprido, não se vislumbra qualquer justificativa para a negativa de cobertura perpetrada pela operadora do plano de saúde. 4.

As astreintes têm natureza persuasória, ou seja, visam a compelir o réu a cumprir a obrigação. É dizer, objetivam assegurar a efetivação do direito material ou a obtenção do resultado equivalente, devendo ser mensuradas em valor necessário a compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta.

Não ostentam, portanto, caráter punitivo por si só, mas se trata de medida que visa a estimular o réu a cumprir o comando judicial. 5.

A multa por descumprimento de comando judicial não pode implicar o enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo das astreintes, que é compelir a parte contrária a cumprir a decisão judicial e, não, indenizar quem pede a tutela que não está sendo fornecida. 6.

Admite-se a redução do valor total da multa diária acumulado na fase de conhecimento em virtude do descumprimento da medida liminar, quando constatado o excesso a partir da análise das peculiaridades do caso concreto, em que ponderado o período de descumprimento da ordem e a quantia dele resultante. 7.

Preliminar rejeitada.

Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.

Apelação adesiva do autor conhecida e desprovida.
04/04/2024 14:50

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:12

Conhecido o recurso de J. L. A. R. - CPF: *18.***.*73-42 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 15:12

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (APELANTE) e provido em parte
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 07:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 22:24

Recebidos os autos
19/12/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ALVES RAMOS em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 22:15

Recebidos os autos
21/11/2023 22:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
23/10/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 19:51

Recebidos os autos
20/10/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
16/10/2023 21:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/08/2023 13:54

Recebidos os autos
17/08/2023 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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