15/10/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:50

Recebidos os autos
15/10/2024 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
09/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:34

Juntada de Alvará de levantamento
06/10/2024 21:24

Transitado em Julgado em 06/10/2024
04/10/2024 18:03

Recebidos os autos
04/10/2024 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
04/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 18:04

Juntada de Certidão
02/10/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 15:46

Recebidos os autos
23/09/2024 15:45

Deferido o pedido de HABIB ABUD CABARITI - CPF: *45.***.*73-53 (EXEQUENTE).
23/09/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
23/09/2024 09:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2024 14:21

Recebidos os autos
20/09/2024 14:21

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 12:37

Classe retificada de PROCESSO DE CONHECIMENTO (1386) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
20/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de NULLSCAR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713236-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1386) REQUERENTE: SORAYA DINIZ FARAH REQUERIDO: NULLSCAR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anteriormente à apreciação do pedido de ID 210436372, recolha-se as custas do cumprimento de sentença que se pretende inaugurar, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 19:28:41.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 04
09/09/2024 21:03

Recebidos os autos
09/09/2024 21:03

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 19:27

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCESSO DE CONHECIMENTO (1386)
09/09/2024 19:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
09/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 06:08

Transitado em Julgado em 02/09/2024
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SORAYA DINIZ FARAH em 30/08/2024 23:59.
19/08/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 09/08/2024.
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 19:30

Recebidos os autos
06/08/2024 19:30

Julgado improcedente o pedido
05/08/2024 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
05/08/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713236-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SORAYA DINIZ FARAH REU: NULLSCAR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado da ré para se manifestar sobre o documento anexo à petição id 206046465.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
31/07/2024 18:03

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:38

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:20

Recebidos os autos
23/07/2024 16:20

Deferido o pedido de NULLSCAR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 26.***.***/0002-97 (REU).
23/07/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
23/07/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:40

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713236-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SORAYA DINIZ FARAH REU: NULLSCAR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado da ré para se manifestar sobre os documentos anexos à petição id 204410226.

BRASÍLIA-DF, 17 de julho de 2024 14:58:52.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
17/07/2024 14:59

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:18

Recebidos os autos
12/07/2024 15:18

Deferido o pedido de SORAYA DINIZ FARAH - CPF: *95.***.*53-15 (AUTOR).
12/07/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
12/07/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:39

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713236-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SORAYA DINIZ FARAH REU: NULLSCAR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório Trata-se de processo de conhecimento proposto por SORAYA DINIZ FARAH em face de NULLSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA, partes qualificadas nos autos.

Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC/2015).

A parte autora alega, em síntese, que efetuou a compra de uma fita reta L e uma Placa Oclusiva com Adesivo Total junto à representante da parte ré.

Narra que, após a aplicação na pele dos produtos adquiridos, teve alergia e desenvolveu sintomas como, formigamento e vermelhidão nas mãos, inchaço na cabeça, dentre outros.

Discorre sobre a responsabilidade da empresa requerida pelo fato do produto.

Objetiva a restituição da importância paga e a indenização por danos morais.

Devidamente citada, a parte ré contestou o pedido, ID 197099325.

Em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou o uso indevido do produto e a inexistência de defeitos.

Defendeu a ausência do dever reparatório dos danos materiais e morais.

Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido.

Intimada, a parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os pedidos iniciais, ID 193159530.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II - Fundamentação A parte ré sustenta a ilegitimidade para figurar no polo passivo sob os argumentos que a parte autora não comprovou a aquisição e a utilização do produto.

Não obstante a argumentação da requerida, a questão preliminar deve ser rejeitada.

Pontuo que a documentação que instrui o feito, especialmente os comprovantes de pagamento e o laudo médico, demonstram a compra dos produtos junto à representante comercial da parte ré e a respectiva utilização.

Acrescento que a requerida é a fabricante dos produtos, logo se revela possível a sua responsabilização por eventual defeito ocasionado pelo uso.

Verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Resta, agora, definir a necessidade de fixação do ponto controvertido, distribuição do ônus da prova e avaliação de eventual necessidade da instrução probatória, temas que se passa a análise.

No caso em apreço, a controvérsia consiste em averiguar eventual defeito no produto fabricado pela parte ré, o que influirá na apreciação dos pleitos indenizatórios.

Registro que a relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No que tange ao pedido de inversão do ônus probatório, pontuo que a documentação que instruiu a exordial não confere verossimilhança às alegações da parte autora, motivo pelo qual indefiro o pedido, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Nesse sentido, o encargo probatório será distribuído conforme a regra ordinária prevista no art. 373 do CPC, de modo que a requerente deverá comprovar que ante as informações da bula, tomou os devidos cuidados para saber que não era alérgica aos componentes do produto; se teve indicação medica para usá-lo conforme a destinação constante na bula; se tomou os cuidados antes de aplicá-lo; se os sintomas foram provocados pelo defeito nos produtos da requerida, ao passo que a empresa demandada ficará incumbida de demonstrar o uso inadequado pela demandante.

Do cotejo dos autos, observa-se que os produtos foram adquiridos em novembro de 2023, em que pese a prescrição médica para o uso de fita de silicone Nullscar ser datada de dezembro de 2023.

Nesse diapasão, a Sra.

Soraya deverá, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar os autos laudo médico anterior à aquisição dos produtos em que conste a recomendação para a utilização da fita reta L e a placa oclusiva com adesivo total, bem como relatório clínico que ateste que o procedimento com os produtos foi realizado por profissional especializado, conforme alegado em réplica.

Apresentada a documentação, dê-se vista à parte adversa para manifestação em igual prazo.

Desde já, destaco que os litigantes deverão informar nas respectivas petições se possuem o interesse na produção de outras provas além daquelas que lastreiam o feito.

Advirto que o silêncio será compreendido como desinteresse.

Ao final, volvam-me conclusos.

III – Dispositivo Dou o feito por saneado e determino a produção de prova documental.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 16:34:37.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 3
26/06/2024 16:13

Recebidos os autos
26/06/2024 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
24/06/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:01

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
16/06/2024 23:23

Juntada de Certidão
16/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:57

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 18:54

Recebidos os autos
06/06/2024 18:54

Outras decisões
06/06/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
06/06/2024 11:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/05/2024 03:15

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 09:25

Juntada de Certidão
17/05/2024 08:22

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/05/2024 12:17

Juntada de Certidão
17/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 21:00

Recebidos os autos
12/04/2024 21:00

Recebida a emenda à inicial
12/04/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
12/04/2024 18:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713236-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SORAYA DINIZ FARAH REU: NULLSCAR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do pedido de gratuidade de justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 18:12:44.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02
05/04/2024 18:31

Recebidos os autos
05/04/2024 18:31

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
05/04/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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