TJDFT - 0708539-18.2023.8.07.0007

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

PEDRO ABRANTES DE ANDRADE

CPF *67.***.*68-04

Advogados

GILDEVAN DE JESUS SANTOS

OAB: 63503/DF

CPF *61.***.*88-15

Polo Passivo

Partes

WALTONY MONTEIRO DE LIMA

CPF *46.***.*51-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 16:55

    Transitado em Julgado em 25/09/2023

  • 25/09/2023 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 09:53

    Publicado Sentença em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 09:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708539-18.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO ABRANTES DE ANDRADE REQUERIDO: WALTONY MONTEIRO DE LIMA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por PEDRO ABRANTES DE ANDRADE em face de WALTONY MONTEIRO DE LIMA.

    Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida não fora citada e o requerente não indicou endereço válido para realização do ato citatório.

    A indicação do endereço da parte requerida é requisito essencial da petição inicial, conforme determina o art. 319, II, do CPC.

    Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC, c/c artigo 51, §1º, da Lei n.º 9099/95.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se a autora.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

  • 18/09/2023 09:11

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 09:11

    Indeferida a petição inicial

  • 31/08/2023 18:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

  • 07/08/2023 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 00:21

    Publicado Decisão em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708539-18.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO ABRANTES DE ANDRADE REQUERIDO: WALTONY MONTEIRO DE LIMA DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por PEDRO ABRANTES DE ANDRADE em face de WALTONY MONTEIRO DE LIMA.

    O exequente pugnou pela suspensão do feito (ID 165211624).

    Contudo, os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

    Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

    Não foi essa a intenção do legislador.

    Quem opta pelo procedimento da Lei n.º 9.099/95, opta pelas limitações impostas pela lei e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando-se o rito adequado, seja execução, cautelar, sumário ou ordinário no Juízo Cível, onde pode fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

    Assim, INDEFIRO o requerimento de ID 165211624.

    Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

  • 26/07/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 18:43

    Indeferido o pedido de PEDRO ABRANTES DE ANDRADE - CPF: *67.***.*68-04 (REQUERENTE)

  • 14/07/2023 10:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

  • 13/07/2023 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 14:06

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 06/07/2023 00:31

    Publicado Intimação em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 12:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 19:47

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2023 14:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

  • 06/06/2023 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 00:38

    Publicado Certidão em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 29/05/2023 21:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 01:56

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 08/05/2023 13:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/05/2023 10:57

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 08/05/2023 10:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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