24/02/2025 19:52

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:15

Processo Desarquivado
16/12/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 17:46

Expedição de Certidão.
20/09/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:31

Expedição de Ofício.
20/09/2024 13:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2024 13:03

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 19/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de WILSON JOSE FERREIRA em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
26/08/2024 21:24

Recebidos os autos
26/08/2024 21:24

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de WILSON JOSE FERREIRA em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
29/07/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 18:50

Recebidos os autos
18/07/2024 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/07/2024 15:51

Recebidos os autos
18/07/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/07/2024 15:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2024 17:58

Recebidos os autos
10/07/2024 17:58

Determinada a emenda à inicial
21/06/2024 19:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
20/06/2024 16:01

Juntada de Petição de réplica
29/05/2024 03:12

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
27/05/2024 09:24

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 03:15

Decorrido prazo de WILSON JOSE FERREIRA em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726652-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WILSON JOSE FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo à inicial.

Cuida-se com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por WILSON JOSÉ FERREIRA contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF, tendo como objeto a emissão do CRLV atinente aos veículos descritos nos autos, bem como a suspensão das infrações registradas em seu prontuário Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial.

No caso dos autos, ausente a probabilidade do direito.

Vejamos.

Sobre a expedição do CRLV, o artigo 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, informa que o veículo somente será considerado licenciado estado quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculado ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Dessa forma, conforme se constada dos autos, os veículos descritos na inicial possuem diversas infrações sem, até o presente momento, a devida quitação, o que impede que o autor consiga a respectiva documentação de licenciamento, com base na atual legislação sobre o tema.

Sobre a alegação de ausência de dupla notificação, por se tratar de questão fática, demandará a instauração do contraditório para sanar as dúvidas surgidas.

Por fim, os atos administrativos são revertidos de presunção relativa de veracidade e legitimidade, podendo ser afastada por meio de provas robustas.

No caso dos autos, o autor somente limita-se a alegar que não foi notificado das infrações impugnadas, sem apresentar provas em relação aos fatos alegados, motivo pelo qual, nessa fase inicial da ação, ausente a probabilidade do direito alegado.

Assim, ausente um dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, o indeferimento se impõe.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos.

CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Ao fim, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 13:57:29.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
05/04/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:08

Recebidos os autos
05/04/2024 15:08

Indeferido o pedido de WILSON JOSE FERREIRA - CPF: *86.***.*23-34 (REQUERENTE)
02/04/2024 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/04/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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