TJDFT - 0706988-84.2024.8.07.0001
1ª instância - 3º Juizado Especial Criminal de Brasilia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/08/2025 15:02 Recebidos os autos 
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                                            19/08/2025 15:02 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            15/08/2025 15:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            28/07/2025 02:46 Publicado Decisão em 28/07/2025. 
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                                            26/07/2025 02:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 
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                                            24/07/2025 10:08 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            23/07/2025 14:51 Recebidos os autos 
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                                            23/07/2025 14:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/07/2025 14:51 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            12/07/2025 14:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            12/07/2025 14:47 Juntada de Certidão 
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                                            07/07/2025 17:08 Recebidos os autos 
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                                            28/01/2025 21:34 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            21/12/2024 09:38 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2024 12:54 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            19/12/2024 10:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2024 10:19 Expedição de Certidão. 
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                                            18/12/2024 23:28 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            06/12/2024 02:27 Publicado Decisão em 06/12/2024. 
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                                            06/12/2024 02:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 
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                                            04/12/2024 15:21 Recebidos os autos 
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                                            04/12/2024 15:21 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            03/12/2024 13:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            28/11/2024 02:33 Decorrido prazo de CLAUDIA ASSAF BASTOS REBELLO em 27/11/2024 23:59. 
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                                            28/11/2024 02:33 Decorrido prazo de ANDRE LAJST em 27/11/2024 23:59. 
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                                            27/11/2024 20:31 Juntada de Petição de apelação 
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                                            27/11/2024 18:35 Juntada de Petição de certidão 
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                                            18/11/2024 14:18 Expedição de Certidão. 
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                                            14/11/2024 02:27 Publicado Sentença em 14/11/2024. 
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                                            13/11/2024 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 
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                                            11/11/2024 14:28 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            11/11/2024 13:02 Recebidos os autos 
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                                            11/11/2024 13:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/11/2024 13:02 Julgado improcedente o pedido 
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                                            02/11/2024 07:36 Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            29/10/2024 16:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/10/2024 02:34 Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/10/2024 23:59. 
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                                            07/10/2024 22:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/10/2024 22:14 Expedição de Certidão. 
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                                            07/10/2024 11:41 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            30/09/2024 02:31 Publicado Certidão em 30/09/2024. 
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                                            28/09/2024 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 
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                                            26/09/2024 15:49 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2024 18:22 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            21/09/2024 01:47 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            17/09/2024 02:20 Publicado Certidão em 17/09/2024. 
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                                            16/09/2024 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 
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                                            16/09/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706988-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ANDRE LAJST QUERELADO: CLAUDIA ASSAF BASTOS REBELLO CERTIDÃO Nesta data, faço vista dos presentes autos ao querelante, para apresentação de alegações finais.
 
 BRASÍLIA-DF, 12 de setembro de 2024 15:05:32.
 
 CAROLINE PAMELA OLIVEIRA DE ARAUJO Servidor Geral
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                                            12/09/2024 15:06 Expedição de Certidão. 
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                                            12/09/2024 15:02 Juntada de gravação de audiência 
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                                            11/09/2024 19:12 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 17:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília. 
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                                            11/09/2024 19:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/09/2024 15:05 Juntada de Certidão 
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                                            07/09/2024 02:17 Decorrido prazo de ANDRE LAJST em 06/09/2024 23:59. 
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                                            03/09/2024 02:19 Decorrido prazo de CLAUDIA ASSAF BASTOS REBELLO em 02/09/2024 23:59. 
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                                            30/08/2024 15:41 Expedição de Ofício. 
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                                            30/08/2024 02:21 Publicado Decisão em 30/08/2024. 
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                                            30/08/2024 02:21 Publicado Decisão em 30/08/2024. 
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                                            29/08/2024 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 
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                                            29/08/2024 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 
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                                            29/08/2024 00:00 Intimação Portanto, diante da explanação acima, INDEFIRO o pedido da querelada de extinção do feito por perempção, assim como INDEFIRO o pedido do querelante, por ser inaplicável na hipótese, a imposição de multa por má-fé processual.Quanto ao requerimento de expedição de ofício à OAB/MG, o próprio advogado requerente poderá oficiar, não havendo necessidade de intervenção do Juízo para esse fim.
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                                            28/08/2024 08:13 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            27/08/2024 17:54 Recebidos os autos 
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                                            27/08/2024 17:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/08/2024 17:54 Indeferido o pedido de ANDRE LAJST - CPF: *51.***.*20-00 (QUERELANTE), CLAUDIA ASSAF BASTOS REBELLO - CPF: *11.***.*06-60 (QUERELADO) 
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                                            22/08/2024 17:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/08/2024 19:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/08/2024 18:39 Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            19/08/2024 15:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/08/2024 02:18 Publicado Decisão em 16/08/2024. 
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                                            16/08/2024 02:18 Publicado Decisão em 16/08/2024. 
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                                            15/08/2024 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 
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                                            15/08/2024 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 
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                                            13/08/2024 14:06 Recebidos os autos 
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                                            13/08/2024 14:06 Deferido o pedido de CLAUDIA ASSAF BASTOS REBELLO - CPF: *11.***.*06-60 (QUERELADO), ANDRE LAJST - CPF: *51.***.*20-00 (QUERELANTE). 
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                                            09/08/2024 10:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/08/2024 11:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            06/08/2024 02:33 Decorrido prazo de CLAUDIA ASSAF BASTOS REBELLO em 05/08/2024 23:59. 
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                                            06/08/2024 02:33 Decorrido prazo de ANDRE LAJST em 05/08/2024 23:59. 
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                                            05/08/2024 14:28 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/08/2024 14:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/08/2024 14:57 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            24/07/2024 04:05 Publicado Certidão em 24/07/2024. 
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                                            24/07/2024 04:05 Publicado Certidão em 24/07/2024. 
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                                            23/07/2024 12:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 
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                                            23/07/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706988-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ANDRE LAJST QUERELADO: CLAUDIA ASSAF BASTOS REBELLO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação do MM.
 
 Juiz, designei data para realização de audiência telepresencial, por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.
 
 Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Videoconferência - Plataforma Microsoft Teams Data: 10/09/2024 Hora: 17:00 Assim, encaminho os autos para expedição de mandado, devendo as partes acessar o link abaixo para acesso à audiência no dia e hora designados.
 
 Link de acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/3jecrimbsb BRASÍLIA-DF, 20 de julho de 2024 20:15:49.
 
 CAROLINE PAMELA OLIVEIRA DE ARAUJO Servidor Geral
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                                            20/07/2024 20:16 Expedição de Certidão. 
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                                            20/07/2024 20:14 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 17:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília. 
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                                            10/07/2024 01:50 Juntada de Petição de entregue (ecarta) 
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                                            01/07/2024 02:54 Publicado Decisão em 01/07/2024. 
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                                            01/07/2024 02:54 Publicado Decisão em 01/07/2024. 
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                                            29/06/2024 03:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 
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                                            29/06/2024 03:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 
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                                            28/06/2024 00:00 Intimação Assim, RECEBO a Queixa-Crime.
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                                            26/06/2024 20:49 Recebidos os autos 
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                                            26/06/2024 20:49 Recebida a queixa contra CLAUDIA ASSAF BASTOS REBELLO - CPF: *11.***.*06-60 (QUERELADO) 
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                                            26/06/2024 19:57 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            25/06/2024 13:52 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            25/06/2024 10:14 Recebidos os autos 
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                                            25/06/2024 10:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/06/2024 10:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/06/2024 13:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/06/2024 10:16 Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            20/06/2024 19:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/06/2024 17:34 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            20/06/2024 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/06/2024 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            18/06/2024 21:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/06/2024 03:57 Publicado Despacho em 12/06/2024. 
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                                            14/06/2024 03:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 
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                                            11/06/2024 03:06 Decorrido prazo de CLAUDIA ASSAF BASTOS REBELLO em 10/06/2024 23:59. 
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                                            11/06/2024 03:05 Decorrido prazo de ANDRE LAJST em 10/06/2024 23:59. 
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                                            07/06/2024 18:14 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2024 18:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/06/2024 15:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            06/06/2024 11:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/06/2024 02:58 Publicado Decisão em 03/06/2024. 
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                                            30/05/2024 03:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 
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                                            29/05/2024 00:00 Intimação Diante da possibilidade de solução consensual do conflito pelas partes, DEFIRO o pedido para SUSPENDER o feito pelo prazo de 5 (cinco) dias para que as partes possam alcançar a pacificação social.
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                                            28/05/2024 16:22 Recebidos os autos 
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                                            28/05/2024 16:22 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            27/05/2024 19:11 Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            27/05/2024 19:11 Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 17:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília. 
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                                            27/05/2024 19:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/05/2024 12:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/05/2024 15:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/05/2024 15:47 Juntada de Petição de defesa prévia 
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                                            15/05/2024 17:55 Juntada de Certidão 
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                                            10/05/2024 17:51 Juntada de Certidão 
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                                            08/05/2024 21:18 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            08/05/2024 21:18 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/05/2024 18:20 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            06/05/2024 02:30 Publicado Decisão em 06/05/2024. 
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                                            03/05/2024 16:51 Expedição de Ofício. 
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                                            03/05/2024 03:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 
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                                            03/05/2024 00:00 Intimação Diante do exposto, DEFIRO o pedido do querelante para que a querelada seja citada e intimada em seu local de trabalho, e seja intimada por meio dos contatos fornecidos pelo querelante no ID. 194700800, p. 2.
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                                            02/05/2024 16:06 Expedição de Ofício. 
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                                            30/04/2024 14:44 Recebidos os autos 
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                                            30/04/2024 14:44 Deferido o pedido de ANDRE LAJST - CPF: *51.***.*20-00 (QUERELANTE). 
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                                            30/04/2024 04:43 Decorrido prazo de ANDRE LAJST em 29/04/2024 23:59. 
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                                            29/04/2024 10:58 Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            25/04/2024 17:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/04/2024 03:02 Publicado Decisão em 23/04/2024. 
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                                            23/04/2024 02:56 Publicado Certidão em 23/04/2024. 
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                                            22/04/2024 22:39 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/04/2024 22:39 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/04/2024 11:51 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            22/04/2024 11:50 Desentranhado o documento 
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                                            22/04/2024 03:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 
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                                            22/04/2024 02:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 
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                                            22/04/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706988-84.2024.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ANDRE LAJST QUERELADO: CLAUDIA ASSAF BASTOS REBELLO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação do MM.
 
 Juiz, designei data para realização de audiência telepresencial, por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.
 
 Tipo: Conciliação (videoconferência) Sala: Videoconferência - Plataforma Microsoft Teams Data: 16/05/2024 Hora: 17:00 Assim, encaminho os autos para expedição de mandado, devendo as partes acessar o link abaixo para acesso à audiência no dia e hora designados.
 
 Link de acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/3jecrimbsb BRASÍLIA-DF, 17 de abril de 2024 21:23:45.
 
 CAROLINE PAMELA OLIVEIRA DE ARAUJO Servidor Geral
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                                            19/04/2024 15:12 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            19/04/2024 15:11 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            18/04/2024 18:25 Recebidos os autos 
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                                            18/04/2024 18:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/04/2024 18:25 Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada 
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                                            18/04/2024 16:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            17/04/2024 21:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/04/2024 21:24 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2024 21:23 Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 17:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília. 
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                                            16/04/2024 04:03 Decorrido prazo de ANDRE LAJST em 15/04/2024 23:59. 
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                                            15/04/2024 18:30 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            12/04/2024 14:45 Recebidos os autos 
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                                            12/04/2024 14:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2024 14:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/04/2024 23:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            10/04/2024 02:27 Publicado Despacho em 10/04/2024. 
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                                            09/04/2024 02:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 
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                                            09/04/2024 00:00 Intimação Dessa forma, fica o querelante intimado a informar o link do vídeo e a plataforma que se requer a sua retirada.
 
 Como também deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da designação da audiência no formato presencial ou telepresencial.
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                                            08/04/2024 17:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/04/2024 18:04 Recebidos os autos 
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                                            05/04/2024 18:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/04/2024 14:51 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            02/04/2024 22:48 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            26/03/2024 17:48 Recebidos os autos 
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                                            26/03/2024 17:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2024 17:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/03/2024 17:07 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            25/03/2024 17:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/03/2024 10:47 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            22/03/2024 22:52 Recebidos os autos 
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                                            22/03/2024 22:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/03/2024 22:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/03/2024 17:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 
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                                            20/03/2024 16:05 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            19/03/2024 04:22 Decorrido prazo de ANDRE LAJST em 18/03/2024 23:59. 
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                                            12/03/2024 03:18 Publicado Intimação em 12/03/2024. 
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                                            12/03/2024 03:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 
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                                            08/03/2024 17:46 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            08/03/2024 16:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/03/2024 17:24 Recebidos os autos 
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                                            07/03/2024 17:23 Declarada incompetência 
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                                            07/03/2024 16:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI 
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                                            07/03/2024 15:15 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            27/02/2024 18:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/02/2024 13:05 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/03/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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