TJDFT - 0706597-14.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706597-14.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUTIDES LEITE GUIMARAES, EDUARDO LOPES BARROS REU: BEATRIZ CALAZANS DOUNIS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - LJE.

Da análise do contrato de id. 191031349 objeto da presente demanda, verifica-se que as partes elegeram o foro de Taguatinga para discutir as pendências oriundas do contrato, muito embora a autora resida em Vicente Pires e o requerido reside em Ceilândia/DF.

O imóvel objeto do contrato, por sua vez, está localizado no Recanto das Emas/DF.

A propositura de ação em local em que as partes e o negócio celebrado não possuem qualquer vínculo com o foro eleito viola o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes.

Ademais, a eleição aleatória do foro fere os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é o de solucionar conflitos comunitários.

A propósito o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

PARTES RESIDENTES EM OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

OFENSA AO JUIZ NATURAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu de ofício a incompetência territorial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, considerando que as partes possuem domicílio, respectivamente, em Águas Claras - DF e Valparaízo -GO e a cláusula de eleição de foro é em Brasília/DF. 2.

Recurso próprio, tempestivo e preparado, ID. 51105200.

Sem contrarrazões, considerando que o recorrido não foi citado e não foi localizado no endereço indicado na inicial para intimação. 3.

Argui o recorrente, em síntese, de que se trata de decisão surpresa, não tendo sido dada oportunidade para influenciar, com violação ao art. 10 do CPC, bem como que as partes trabalhavam em Brasília na data da celebração do contrato, razão da cláusula de eleição de foro ter sido fixada em Brasília. 4.

A sentença prolatada, ID. 51105192, bem ressalta que esta Corte tem promovido estudos acerca da competência territorial, a exemplo da Nota Técnica nº 8/2022, do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal, e que diversos já são os julgados no sentido da mitigação da Súmula 33 do STJ, quando o magistrado observar a escolha aleatória de foro.

Constata-se dos autos que a escolha do foro de Brasília/DF, dissociada de qualquer critério legal de fixação de competência, atenta contra o princípio do juiz natural e das regras previamente estabelecidas pelo legislador. 5.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta Segunda Turma Recursal de relatoria da Juíza Giselle Rocha Raposo, Acórdão 1750378, julgado em 28/08/2023, publicado do DJe de 06/09/2023: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

PARTE AUTORA RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FÓRUM.

OFENSA AO JUIZ NATURAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." 6.

Não prospera, também, o argumento do recorrente de violação ao princípio da não surpresa (art. 10 - CPC), uma vez que a abusividade da cláusula de eleição de foro é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC. 7.

Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO.

Sentença mantida. 8.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1768408, 07346501220238070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. documento assinado eletronicamente