24/09/2024 13:34

Baixa Definitiva
24/09/2024 09:27

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:02

Recebidos os autos
29/08/2024 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/08/2024 19:02

Recebidos os autos
29/08/2024 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/08/2024 19:02

Não conhecidos os embargos de declaração
29/08/2024 15:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/08/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/08/2024 15:03

Recebidos os autos
29/08/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:21

Recebidos os autos
23/08/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/08/2024 14:21

Recebidos os autos
23/08/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/08/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/08/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/08/2024 11:15

Recebidos os autos
23/08/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO CDL-DF em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/08/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:41

Recebidos os autos
12/08/2024 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/08/2024 16:41

Recebidos os autos
12/08/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/08/2024 16:41

Negado seguimento ao recurso
12/08/2024 14:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/08/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/08/2024 14:22

Recebidos os autos
12/08/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/08/2024 09:53

Juntada de Certidão
11/08/2024 09:51

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
09/08/2024 14:23

Recebidos os autos
09/08/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/08/2024 14:22

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
12/07/2024 20:53

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO CDL-DF em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:28

Publicado Intimação em 20/06/2024.
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:45

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EMBARGANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:11

Expedição de Intimação de Pauta.
16/05/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 19:33

Recebidos os autos
02/05/2024 10:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO CDL-DF em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 16:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1002
04/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:27

Recebidos os autos
04/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
04/04/2024 12:55

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:51

Desentranhado o documento
20/03/2024 12:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/03/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:48

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (APELANTE) e provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 16:30

Recebidos os autos
02/01/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
16/11/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2023 14:44

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/11/2023 10:06

Recebidos os autos
06/11/2023 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Leila Arlanch
06/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:05

Juntada de Certidão
04/11/2023 00:16

Recebidos os autos
04/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2023 00:16

Recebidos os autos
04/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2023 00:16

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/10/2023 17:53

Recebidos os autos
23/10/2023 16:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/10/2023 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/10/2023 16:27

Recebidos os autos
23/10/2023 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/10/2023 12:22

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:20

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/07/2023 17:19

Juntada de Certidão
21/05/2022 02:16

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:16

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 20/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/05/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:11

Decorrido prazo de TERRACAP em 29/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 00:07

Decorrido prazo de FUNDACAO CDL-DF em 25/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO CDL-DF em 05/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 16:26

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 02:22

Publicado Decisão em 29/03/2022.
29/03/2022 02:22

Publicado Decisão em 29/03/2022.
28/03/2022 21:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:09

Recebidos os autos
24/03/2022 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2022 19:09

Recebidos os autos
24/03/2022 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2022 19:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1002)
24/03/2022 19:09

Recurso Especial não admitido
24/03/2022 11:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2022 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/03/2022 11:09

Recebidos os autos
24/03/2022 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/03/2022 11:09

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2022 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO CDL-DF em 22/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2022 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2022 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2022 00:05

Publicado Certidão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:42

Juntada de Certidão
22/02/2022 12:42

Recebidos os autos
22/02/2022 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/02/2022 12:41

Juntada de Certidão
22/02/2022 02:17

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 21/02/2022 23:59:59.
02/12/2021 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO CDL-DF em 25/11/2021 23:59:59.
15/11/2021 22:21

Juntada de Petição de recurso especial
09/11/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2021 20:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/11/2021 00:06

Publicado Ementa em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:33

Recebidos os autos
21/10/2021 00:07

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EMBARGANTE) e não-provido
21/10/2021 00:06

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 20/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/10/2021 22:49

Recebidos os autos
06/10/2021 14:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/10/2021 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2021 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/10/2021 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2021 15:00

Decorrido prazo de FUNDACAO CDL-DF - CNPJ: 00.***.***/0001-45 (EMBARGADO) em 29/09/2021.
30/09/2021 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO CDL-DF em 29/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 16:59

Expedição de Certidão.
29/09/2021 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2021 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO CDL-DF em 21/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 02:16

Publicado Despacho em 22/09/2021.
22/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 14:53

Recebidos os autos
20/09/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 13:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
20/09/2021 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
01/09/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 13:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/08/2021 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2021 14:45

Publicado Ementa em 27/08/2021.
27/08/2021 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
27/08/2021 13:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 17:57

Recebidos os autos
05/08/2021 12:06

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (APELANTE) e provido
04/08/2021 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2021 20:42

Juntada de Petição de memoriais
13/07/2021 09:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2021 12:25

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 17:26

Expedição de Certidão.
02/07/2021 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2021 16:59

Juntada de Certidão
10/03/2021 17:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
10/03/2021 14:24

Juntada de Certidão
29/01/2021 17:32

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2021 17:07

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2021 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2021 15:51

Recebidos os autos
15/01/2021 17:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
15/01/2021 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
15/01/2021 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:59

Juntada de Certidão
17/12/2020 12:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/12/2020 13:42

Recebidos os autos
16/12/2020 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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