05/06/2025 16:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/04/2025 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/04/2025 19:40

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:00

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de UILSON JOAQUIM SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES LTDA em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 07:35

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 14:32

Recebidos os autos
03/04/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/04/2025 14:32

Recebidos os autos
03/04/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/04/2025 08:54

Recebidos os autos
03/04/2025 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/04/2025 08:53

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/09/2024 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/09/2024 18:38

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/08/2024 02:20

Decorrido prazo de OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES LTDA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 15:39

Recebidos os autos
07/08/2024 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/08/2024 15:39

Recebidos os autos
07/08/2024 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/08/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/08/2024 14:43

Recebidos os autos
07/08/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/08/2024 14:42

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:42

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
07/08/2024 14:42

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/08/2024 18:47

Juntada de Petição de agravo
18/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 17:43

Recebidos os autos
15/07/2024 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/07/2024 17:43

Recebidos os autos
15/07/2024 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/07/2024 17:43

Recurso Especial não admitido
12/07/2024 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/07/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/07/2024 10:06

Recebidos os autos
12/07/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/07/2024 19:21

Juntada de Certidão
10/07/2024 19:21

Juntada de Certidão
10/07/2024 19:19

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/07/2024 18:25

Recebidos os autos
10/07/2024 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/07/2024 18:10

Juntada de Petição de recurso especial
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de UILSON JOAQUIM SILVA em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 15:15

Conhecido o recurso de OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (EMBARGANTE) e não-provido
14/06/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 19:09

Recebidos os autos
03/05/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de UILSON JOAQUIM SILVA em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
17/04/2024 17:56

Recebidos os autos
17/04/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de UILSON JOAQUIM SILVA em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 19:49

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/04/2024 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

MEDIDAS EXCEPCIONAIS.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

INEFICÁCIA DAS MEDIDAS.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A lógica do direito privado é - em regra - a limitação das consequências dos débitos à esfera patrimonial.

Outros interesses existenciais e de caráter econômico não são afetados: devedores permanecem brasileiros com direito a sair do país, motoristas com direito a dirigir veículos automotores, consumidores com direito à utilização de cartão de crédito, trabalhadores com direito ao livre exercício da profissão escolhida e assim por diante. 2.

A jurisdição tem o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, num segundo momento, tornar o direito em realidade fática, o que significa satisfazer o direito do credor de receber o que lhe é devido.

Na busca pela efetividade processual, o Código de Processo Civil – CPC prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 3.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2023, ao julgar a ADI 5941 cujo trânsito em julgado se deu em 9/5/2023, declarou constitucional o artigo 139, IV, do CPC, o qual permite ao juiz a adoção de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”.

A maioria seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem o dispositivo consagra o poder geral de efetivação das decisões, ao permitir que os juízes determinem medidas executivas atípicas para garantir o cumprimento das ordens judiciais, desde que não infrinjam direitos fundamentais.

Não devem, portanto, ser aplicadas de forma absoluta e indiscriminada. 4.

As técnicas executivas atípicas não existem para sancionar o devedor inadimplente por eventual insuficiência de patrimônio.

Seu objetivo é, por meio de medidas coercitivas, dissuadir a ocultação de patrimônio por parte de devedor solvente.

Assim, referidas técnicas só podem ser adotadas se identificados, no mínimo, três requisitos simultâneos: 1) o esgotamento das medidas típicas (penhora de ativos financeiros, veículos, bens imóveis etc.); 2) indícios de deliberada ocultação do patrimônio; 3) possibilidade de eficácia da medida. 5.

Nos autos, as diligências típicas para localização de ativos e bens do agravado restaram infrutíferas.

Todavia, não é cabível, na hipótese, a suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e bloqueio dos serviços de telefonia/internet fixa e móvel do agravado. 6.

Ao contrário do que alega o agravante, não há qualquer indício de que o devedor esteja a ocultar patrimônio.

O agravante não demonstrou como tais medidas poderão contribuir para o recebimento do crédito.

No caso, as diligências requeridas afiguram-se excessivas e desproporcionais. 7.

Inexistem elementos que evidenciem a frequência de viagens que justifiquem a apreensão de passaporte.

Também não há quaisquer sinais de riqueza que demonstrem a necessidade de bloqueio do cartão de crédito do agravado. 8.

A suspensão de serviços de telefonia e da CNH representariam, no caso, restrição de caráter meramente punitivo ao devedor: não são diligências adequadas para a satisfação do crédito executado.

Não há qualquer indicativo de que as medidas solicitadas serão eficazes. 9.

Recurso conhecido e não provido.
21/03/2024 15:17

Conhecido o recurso de OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (AGRAVANTE) e não-provido
20/03/2024 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 16:59

Recebidos os autos
30/01/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de UILSON JOAQUIM SILVA em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 07:45

Recebidos os autos
01/12/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/11/2023 08:48

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:16

Recebidos os autos
19/10/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES LTDA em 06/10/2023 23:59.
01/10/2023 02:28

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/09/2023 22:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 22:22

Juntada de mandado
15/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
01/09/2023 18:32

Recebidos os autos
01/09/2023 18:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
30/08/2023 14:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2023 14:04

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:03

Desentranhado o documento
29/08/2023 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2023 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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