02/05/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 13:47

Expedição de Ofício.
02/05/2024 13:46

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 15:16

Expedição de Ofício.
05/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:35

Expedição de Ofício.
05/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CONDENADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E TRÁFICO DE DROGAS.

REGIME SEMIABERTO.

PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

TRABALHO EXTERNO.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0405992-25.2021.8.07.0015.

O benefício da saída antecipada, cumulada com prisão domiciliar e monitoração eletrônica, instituído pelo Juízo da execução penal nos autos do Pedido de Providências n° 0405992-25.2021.8.07.0015, é medida destinada ao controle do adequado funcionamento dos estabelecimentos prisionais, notadamente a diminuição da superlotação carcerária.

O crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, em que pese equiparado a hediondo, não integra o rol restritivo previsto no item III, do Pedido de Providências n° 0405992-25.2021.8.07.0015.

O indeferimento da prisão domiciliar sob o fundamento de que o apenado foi condenado por crime de ameaça à pena de 1 mês de detenção, quando ele já cumpriu 8 meses da pena, ofende a proporcionalidade e a razoabilidade.
04/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:13

Conhecido o recurso de VINICIUS DE SOUZA SEVERO OLIVEIRA - CPF: *58.***.*29-30 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2024 13:48

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:18

Expedição de Ofício.
02/04/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2024 23:26

Recebidos os autos
01/02/2024 09:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
29/01/2024 21:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 15:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/01/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:03

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/01/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/01/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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