01/09/2023 19:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Declínio de competência em favor de uma das Varas Cíveis de Luziânia/GO
01/09/2023 19:28

Juntada de comunicações
29/07/2023 01:37

Decorrido prazo de IVANILDO GOMES PEREIRA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712405-33.2020.8.07.0009 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: CLAUDIA EMILIA DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: IVANILDO GOMES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Vejo que se trata de ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial proposta inicialmente em relação a três bens comuns das partes: uma chácara localizada no Jardim Ingá, Luziânia/GO, um veículo Fiat Pálio e um apartamento em Samambaia/DF.

Em relação ao último, as partes firmaram acordo em audiência, cujo cumprimento foi noticiado nos autos, de modo que o imóvel não mais faz parte do processo e este prosseguiu apenas em relação aos dois primeiros bens.

Assim, em se tratando de demanda que acarretará a posterior transferência de propriedade de imóvel - pela alienação judicial - e na qual é discutido direito real de propriedade imobiliário, a competência recai sobre o foro de situação da coisa, nos termos do art. 47 do Código Civil.

Neste sentido, com grifos nossos: APELAÇÃO CÍVEL.

PARTILHA DE IMÓVEL.

DIVÓRCIO.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

ALIENAÇÃO.

DIREITO REAL DE PROPRIEDADE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

FORO DA SITUAÇÃO DA COISA.

ACOLHIMENTO DA INCOMPETÊNCIA.

REMESSA DOS AUTOS.

JUÍZO COMPETENTE.

A relação subjacente ao pedido trata de direito real de propriedade, pois a autora busca, principiando pelo pedido de extinção do condomínio voluntário instituído pelas próprias partes, a posterior transferência de propriedade de bem imóvel, pela alienação judicial.

Assim, por se tratar de ação judicial em que se discute direito real de propriedade sobre bem imóvel, a competência recairá sobre o foro de situação da coisa, nos termos do art. 47 do Código Civil. (Acórdão 1181641, 07258034220188070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

TEMPESTIVIDADE.

DIREITO REAL.

FORO DA COISA.

LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ.

CPC/73. 1. É tempestiva a exceção de incompetência relativa oferecida no prazo para resposta, ainda que por meio de fax e distribuída posteriormente, pois atendeu ao prazo legal para apresentação do original (Lei 9.800/99 art. 2º, parágrafo único). 2.

A demanda que tem como pedido principal a extinção de condomínio com o fim de alienação judicial do imóvel se funda em direito real, prevalecendo, portanto, a competência do lugar em que está situada a coisa, no caso, do Juízo em que ajuizada - 2ª Vara Cível de Sobradinho. 3.

O regular exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé. (Acórdão 1075876, 20150020210542AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 26/2/2018.

Pág.: 319/325) Desse modo, residindo a pretensão sobre bem situado no Jardim Ingá, este Juízo é incompetente para o processamento e julgamento do processo, razão pela qual declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Luziânia/GO.

Remetam-se os autos, com as cautelas necessárias.

Datada e assinada eletronicamente. 2
19/07/2023 01:24

Decorrido prazo de CLAUDIA EMILIA DOS SANTOS GOMES em 18/07/2023 23:59.
15/07/2023 23:01

Recebidos os autos
15/07/2023 23:01

Declarada incompetência
21/06/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/02/2023 04:05

Decorrido prazo de IVANILDO GOMES PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.
12/01/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 12:38

Recebidos os autos
09/01/2023 12:38

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 16:37

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:05

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/08/2022 18:41

Juntada de Certidão
29/07/2022 11:00

Expedição de Alvará.
27/07/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
19/05/2022 19:03

Recebidos os autos
19/05/2022 19:03

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:39

Decorrido prazo de CLAUDIA EMILIA DOS SANTOS GOMES em 11/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/03/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 00:29

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 19:10

Recebidos os autos
18/03/2022 19:10

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/03/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/03/2022.
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 14:34

Juntada de Certidão
08/03/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:42

Decorrido prazo de CLAUDIA EMILIA DOS SANTOS GOMES em 03/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
28/01/2022 18:07

Recebidos os autos
28/01/2022 18:07

Decisão interlocutória - recebido
26/01/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/09/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 16:48

Recebidos os autos
10/06/2021 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/05/2021 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/05/2021 14:00

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
23/05/2021 15:29

Recebidos os autos
23/05/2021 15:29

Decisão interlocutória - recebido
21/05/2021 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/05/2021 17:57

Audiência Conciliação realizada em/para 20/05/2021 17:00 CEJUSC-TAG.
21/05/2021 17:42

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
10/05/2021 18:27

Juntada de Certidão
20/04/2021 17:01

Juntada de Certidão
06/04/2021 03:02

Publicado Certidão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
23/03/2021 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2021 14:05

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
22/03/2021 14:05

Juntada de Certidão
22/03/2021 14:04

Audiência Conciliação designada em/para 20/05/2021 17:00 CEJUSC-TAG.
01/03/2021 16:17

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
01/03/2021 16:13

Recebidos os autos
01/03/2021 16:13

Decisão interlocutória - recebido
22/02/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/02/2021 13:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2021 11:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2021 02:27

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
19/01/2021 14:18

Recebidos os autos
19/01/2021 14:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/12/2020 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/12/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 03:40

Publicado Decisão em 17/11/2020.
16/11/2020 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
13/11/2020 15:39

Recebidos os autos
13/11/2020 15:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/10/2020 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/10/2020 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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